Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 650/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 650/2018
(DE 27 DE ABRIL DE 2018.)
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada – PPP/MARAGOGI, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Maragogi – CGPPP/MARAGOGI, e, autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal – FGPPPCM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Federal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO, CONCEITO E PRINCÍPIOS
Seção I
Do Âmbito de Aplicação
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, aos fundos especiais e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município de Maragogi, em áreas de atuação pública de interesse social ou econômico.
Art. 2º. As ações do Poder Executivo relativas ao Programa serão estabelecidas no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, a ser elaborado nos termos do Capítulo IV desta Lei.
Art. 3º. As parcerias público-privadas obedecem ao disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Seção II
Conceito e Princípios
Art. 4º. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa, assim conceituadas:
I – concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; e
II – concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Parágrafo único. Nos termos estabelecidos em cada caso, o particular pode participar da implantação, do desenvolvimento e assumir a condição de encarregado de serviços, de atividades, de obras ou de empreendimentos públicos, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e ser remunerado, segundo o seu desempenho, na execução das atividades contratadas, observadas as seguintes princípios e diretrizes:
I – indelegabilidade das funções reguladora, controladora e do exercício do poder de polícia do Município e outras atividades exclusivas de Estado, serviços de julgamento de recursos administrativos e serviços jurídicos;
II – eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos;
III – qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
IV – respeito aos interesses e aos direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
V – repartição objetiva dos riscos entre as partes;
VI – garantia de sustentabilidade econômica da atividade;
VII – estímulo à competitividade na prestação de serviços;
VIII – responsabilidade fiscal na celebração e na execução de contratos;
IX – universalização do acesso a bens e a serviços essenciais;
X – transparência, publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de decisões;
XI – remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
XII – participação popular mediante audiência pública;
XIII – responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos contratos; e
XIV - obrigatoriedade de apresentação de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMIs) ou Manifestação de Interesse de Iniciativa Privada (MIPs), sem ônus para Administração, como condição sine qua non para o início do projeto.
Art. 5º. São condições para a inclusão de projeto no PMPPP/MARAGOGI:
I - caracterização do efetivo interesse público considerando a natureza, a relevância e o valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
II - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
III - a justificativa que dará ensejo ao futuro estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
IV - a justificativa de futura viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos; e
V - alcançar o valor mínimo estabelecido na legislação atual para caracterização da Parceria Público-Privada.
Capítulo II
DO OBJETO E DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Seção I
Do Objeto
Art. 6º. Pode ser objeto de parceria público-privada:
I – a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
II – o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública; e
III – a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do Estado ou da União.
§1º Os contratos previstos nesta Lei poderão ser utilizados individual, conjunta ou concomitantemente em um mesmo projeto de parceria público-privada, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação.
§2º Nas concessões de serviço público, a Administração Pública deverá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou arcar integralmente com sua remuneração, na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº 11.079, de 2004.
§3º Nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra, ao término da parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel caberá à Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário.
§4º Não constitui parceria público-privada a concessão comum assim entendida como concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Art. 7º. Na celebração de parceria público-privada, é vedada a delegação ao ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências:
I – edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade de natureza pública;
II – as de natureza política, normativa, regulatória ou que envolvam poder de polícia;
III – direção superior de órgãos e de entidades públicos;
IV – demais competências municipais cuja delegação seja vedada por lei; e
V – alterar a Política de Cargos e Salários dos funcionários públicos da administração direta e indireta, autarquias e fundações do Município de Maragogi, quando da celebração de parceria público-privada.
Parágrafo único. Fica vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigilosa.
Seção II
Do Contrato de Parceria Público-Privada
Art. 8º. As cláusulas dos contratos de parceria público privada atenderão ao disposto no art. 5º e seguintes da Lei Federal nº 11.079, de 2004, no que couber, devendo também prever:
I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II – indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu alcance;
III – definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço;
IV – apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato;
V – o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos no contrato, dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das condições de financiamento;
VI – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais; e
VII – as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas.
§1º O contrato só poderá ser celebrado se o seu objeto estiver previsto na Lei do Orçamento Anual – LOA.
§2º Fica vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas com contratos vigentes, nas situações previstas no “caput” do art. 9º e no §1º do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§3º A minuta de edital e de contrato de parceria público-privada será submetida à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo menos 07 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.
§4º Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada serão também submetidos à audiência pública, sem prejuízo e nos termos do disposto no §3º deste artigo.
Art. 9º. O contrato de parceria público-privada poderá prever mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem.
§1º Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos entre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento de matéria, devendo o procedimento ser realizado em conformidade com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
§2º A arbitragem terá lugar no Município de Maragogi, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitral.
Art. 10. Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à obra ou ao empreendimento a ser contratado:
I – a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;
II – a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado, em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;
III – a viabilidade de obtenção, pelo ente privado na exploração de serviços, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;
IV – a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado; e
V – a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser executado.
Art. 11. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que seja apropriado ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como promover a sua desapropriação diretamente.
Seção III
Das Obrigações do Contratado
Art. 12. A contratação de parceria público-privada determina para os agentes dos setores privados:
I - a obrigatoriedade de demonstrar permanentemente a capacidade econômica e financeira necessária para a execução do objeto da contratação;
II - a assunção de obrigações de resultados definidas pelo Poder Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no contrato;
III - a submissão ao controle estatal permanente dos resultados;
IV - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis;
V - a sujeição aos riscos inerentes ao negócio; e
VI - a incumbência de promover as desapropriações autorizadas pelo Poder Público, quando previstas no contrato e no ato expropriatório.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 13. A remuneração do agente do setor privado ocorrerá mediante a utilização, isolada ou cumulativamente, de qualquer uma das seguintes modalidades:
I - tarifas cobradas dos usuários;
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Indireta Municipal;
III - cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a impostos, e das entidades da Administração Municipal;
IV - transferência de bens móveis e imóveis;
V - pagamento em títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
VI - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos, inclusive de natureza imaterial, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão;
VII - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VIII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados; e
IX - tributos vinculados destinados especificamente para este fim.
§1º A remuneração do contrato dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§2º Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contrato e da repactuação das condições de financiamento serão compartilhados com o contratante.
§3º Para definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes do contrato terão, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, tratamento idêntico ao serviço da dívida pública, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§4º A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação.
§5º Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
Seção V
Das Garantias
Art. 14. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inc. IV do art. 167 da Constituição Federal;
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III – contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV – garantia prestada por organismo internacional ou instituição financeira que não seja controlada pelo Poder Público;
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; e
VI – outros mecanismos admitidos em lei.
Seção VI
Das Sanções
Art. 15. O contrato de parceria público-privada poderá estabelecer sanções em face do inadimplemento de obrigação pecuniária pelo Poder Público, no seguinte modo:
I - o débito será acrescido de multa de dois por cento e juros moratórios, exclusivamente, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal; e
II - o atraso superior a 90 (noventa) dias conferirá ao contratado a faculdade de suspensão das atividades ou da prestação dos serviços públicos que não sejam essenciais, sem prejuízo do direito à rescisão contratual.
CAPÍTULO III
DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA MUNICIPAL
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privada Municipal – FGPPPM –, do qual podem participar como cotistas, além do próprio Município de Maragogi, suas autarquias e fundações públicas e demais entes da administração pública indireta, tendo por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos, em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
§1º O FGPPPM, de natureza privada, tem patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, sendo sujeito a direito e obrigações próprias.
§ 2º A participação de que trata o caput fica limitada ao limite global de cinco por cento da receita corrente líquida do exercício, com exceção dos seus rendimentos e seu superávit.
§3º O FGPPPM pode prestar contra garantias a instituições financeiras, seguradoras e organismos multilaterais que garantirem as obrigações dos cotistas em parcerias público-privadas.
§ 4º Fica vedada a prestação de garantia para obrigações diferentes das citadas neste artigo.
Parágrafo único. O Fundo de que trata o “caput” deste artigo será criado, administrado e gerido por instituição financeira pública oficial, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 16, 18, 19, 20 e 21 da Lei Federal nº 11.079, de 2004.
Art. 17. Serão beneficiários do Fundo os parceiros privados habilitados nos termos da Lei.
Art. 18. O órgão gestor do Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal será a Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN e a representação judicial será feita pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 19. São recursos do Fundo:
I – as dotações consignadas no Orçamento do Município e os Créditos Adicionais;
II – os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do próprio Fundo;
III – as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao FGPPPM;
IV – os recursos provenientes de operações de Crédito internas e externas destinadas ao Fundo;
V – transferências de outros fundos municipais;
VI – recursos provenientes do Estado de Alagoas;
VII – outras receitas destinadas ao FGPPPM;
VIII – bens imóveis dominicais e de uso especial de propriedade do Município de Maragogi, bem como de suas autarquias e fundações públicas e demais entes da administração indireta;
IX – ações de sociedades de economia mista de titularidade do Município de Maragogi ou de suas autarquias, desde que não afete o seu controle;
X – ações minoritárias de propriedade do Município de Maragogi ou de suas autarquias; e
XI – recursos provenientes da União, inclusive os de que trata a Lei federal nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017;
§ 1º A utilização de bens imóveis do Município de Maragogi como garantia deve ser objeto de prévia autorização legislativa.
§ 2º O aporte de bens de uso especial ao FGPPPM está condicionado à sua desafetação.
§ 3º Os bens e direitos transferidos ao FGPPPM são avaliados por empresa especializada, que deve apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e devidamente instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
§ 4º O FGPPPM responde por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.
§ 5º A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGPPPM importa exoneração proporcional da garantia.
§ 6º A quitação de débito pelo FGPPPM importa sua sub-rogação nos direitos do parceiro privado.
§ 7º O FGPPPM deve prestar garantia das obrigações anuais decorrentes dos contratos de parcerias público-privadas, observado o limite do comprometimento anual previsto.
§ 8º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do Fundo podem ser objeto de constrição judicial e alienação, para satisfazer as obrigações garantidas.
§ 9º Não será abrangido ao caput deste artigo, ao que diz respeito ao IPREV – Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Maragogi, outra entidade que por ventura venha substituí-lo.
§ 10º As autarquias, deverão dispor expressamente de autorização legislativa para que o seu patrimônio seja utilizado como Fundo Garantidor.
§ 11º O suprimento ao Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Município de Maragogi dos recursos previstos nos incisos III, VI e VII deste artigo deverá ser processado através da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, a quem caberá a prestação de contas da aplicação desses recursos à instituição de origem e seu controle orçamentário.
Art. 20. Poderão ser alocados ao Fundo:
I - ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária; e
II - bens móveis e imóveis, na forma definida em regulamento, observadas as condições previstas em Lei.
§1º As receitas decorrentes do recebimento dos ativos de que trata o inciso I e da alienação dos bens de que trata o inciso II deste artigo poderão ser utilizadas, prioritariamente, no pagamento de parcelas devidas pelo contratante.
§2º As condições para liberação e utilização de recursos do Fundo por parte do beneficiário serão estabelecidas no Contrato de Parcerias Público-Privadas firmados nos termos da Lei.
Art. 21. Fica constituído o Conselho de Administração do FGPPPM, cuja composição e representantes serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 22. O FGPPPM deverá escolher Agente Financeiro que o representará judicial e extrajudicialmente.
§ 1º O FGPPPM não pagará rendimentos aos seus cotistas, assegurando a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao patrimônio ainda não utilizado para a concessão de garantias, com a liquidação baseada na situação patrimonial do fundo.
§ 2º A Procuradoria Geral do Município de Maragogi deve ser notificada dos procedimentos judiciais de interesse do FGPPPM para que possa avaliar a necessidade de ingressar no feito em defesa dos cotistas integrantes da Administração Pública Direta.
Art. 23. A garantia referida no art. 1º é prestada nas seguintes formas:
I – fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
II – penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do FGPPPM, sem transferência da posse da coisa empenhada, antes da execução da garantia;
III – hipoteca de bens imóveis de propriedade do Município de Maragogi, bem como de suas autarquias e fundações, desde que autorizados pelos respectivos órgãos deliberativos superiores;
IV – alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGPPPM ou com o agente fiduciário por ele contratado, antes da execução da garantia; e
V – outros contratos que produzam efeitos de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia.
Parágrafo único. No caso de crédito líquido ou certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro público, a garantia deve ser retida e transferida ao parceiro privado até o limite necessário para satisfação da dívida.
Art. 24. É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do FGPPPM, ficando vinculado exclusivamente à garantia para a qual tiver sido constituído, sem poder ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão, ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do FGPPPM.
Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação é feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário.
Art. 25. A liquidação do FGPPPM, deliberada pela Assembleia de Cotistas, fica condicionada a prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores.
Art. 26. Liquidado o FGPPPM, o seu patrimônio é revertido em favor dos cotistas, na proporção de suas respectivas cotas, com base na situação patrimonial à data da dissolução.
Art. 27. Cabe ao Conselho de Administração do FGPPPM deliberar sobre a alienação de bens e direitos do FGPPPM, bem como se manifestar sobre a utilização do fundo para garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos.
Parágrafo único. As condições para concessão de garantias pelo FGPPPM e a utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário são definidas em regulamento.
Art. 28. Os recursos do Fundo Garantidor das Parcerias Públicos-Privadas de Maragogi serão depositados em conta específica junto à instituição oficial de crédito.
Art. 29. O prazo de duração do FGPPPM é indeterminado.
Capítulo IV
DO CONSELHO GESTOR DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DO PLANO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 30. Fica criado o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Maragogi – CGPPPC/MARAGOGI, responsável pela gestão do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Art. 31. Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será composto pelos seguintes membros:
I – Procurador Geral do Município, que o presidirá;
II – Secretário Municipal de Planejamento;
III – Secretário Municipal da Finanças; e
IV – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maragogi.
Parágrafo único. Integrará o Conselho Gestor, na condição de membro eventual, o titular de Secretaria Municipal diretamente relacionada com o serviço ou atividade objeto de Parceria Público-Privada.
Art. 32. Cabe ao CGPPP/MARAGOGI elaborar o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e suas prorrogações.
Art. 33. O Conselho Gestor será presidido pelo Procurador Geral do Município.
Art. 34. O Conselho Gestor elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, que deverá ser aprovado pelo prefeito.
Art. 35. O Conselho Gestor, sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, fará, permanentemente, avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.
Art. 36. O Conselho Gestor reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Gestor poderá convidar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
Art. 37. O Conselho Gestor poderá instituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas.
Art. 38. O Conselho Gestor deliberará por meio de resoluções.
§1º Ao Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse, será conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Conselho Gestor, ad referendum do Colegiado.
§2º As deliberações ad referendum do Colegiado do Conselho Gestor deverão ser submetidas pelo Presidente, na primeira reunião subsequente à deliberação.
Art. 39. Antes da aprovação do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas pelo Prefeito, a proposta deverá ser colocada em consulta pública e ser apresentada em audiência pública.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Planejamento, atuará como Secretaria-Executiva do CGPPP/MARAGOGI.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Executiva:
I – promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Gestor;
II – prestar assistência direta Membros do Conselho Gestor;
III – preparar as reuniões do Conselho Gestor;
IV – acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho Gestor;
V – orientar os órgãos ou entes públicos que pretendam celebrar contratos de Parceria Público-Privada; e
VI – exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Gestor.
Art. 41. Cabe ao CGPPP/MARAGOGI elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público- Privadas e aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e suas prorrogações.
Art.42. O órgão ou a entidade da Administração Pública interessados em participar do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas encaminhará o respectivo projeto, nos termos e nos prazos previstos em decreto, à apreciação do CGPPP/MARAGOGI.
Parágrafo único. Os projetos incluídos pelo CGPPP/MARAGOGI integrarão o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, o qual será submetido à aprovação, mediante decreto, após a realização de consulta pública, na forma do regulamento.
Art. 43. O CGPPP/MARAGOGI, sem prejuízo do acompanhamento da execução de cada projeto, fará, permanentemente, avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.
Art. 44. Compete ao órgão ou à entidade da Administração Pública, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.
Parágrafo único. O órgão ou entidade da Administração Pública encaminhará ao órgão gestor, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de parceria público-privada, na forma definida em regulamento.
Art. 45. O CGPPP/MARAGOGI remeterá à Câmara Municipal de Maragogi e ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-privada.
CAPÍTULO V
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE)
Art. 46. A formalização de contrato de parceria público-privada dependerá obrigatoriamente da constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
§ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico e a constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, desde que seja observado pelo pretendente os seguintes requisitos:
a) a transferência não será efetivada antes do decurso de vinte e quatro meses da formalização do contrato;
b) atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
c) comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
§ 2º A sociedade de propósito específico a que se refere o caput poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos à negociação no mercado.
§ 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este capítulo.
§ 5º A vedação prevista no § 4º não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Aplicam-se às parcerias público-privadas previstas nesta Lei, as normas gerais federais, sobre concessão e permissão de serviços e de obras públicas, licitações e contratos administrativos e de parceria público-privada.
Art. 48. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta, responsáveis pela concessão de licenças ambientais, ou que estejam vinculados, direta ou indiretamente, nos procedimentos para o licenciamento ambiental, atenderão prioritariamente os projetos incluídos no PMPPP/MARAGOGI, se necessário.
Art. 49. O Município somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto de parcerias já contratadas, não tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício e quando as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, .
Art. 50. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias contados da sua publicação.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo seus efeitos sobrestados até a publicação do respectivo regulamento, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 27 de abril de 2018.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 27 de abril de 2018.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração