Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 10 de abril de 2024
DECRETO Nº 013/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECRETO Nº 013/2024
(de 27 de março de 2024)
REGULAMENTA A LEI Nº 816 DE 05 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO E PARADESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem nortear a atividade administrativa estatal, conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte;
D E C R E T A:
Art. 1º A Lei nº 816, de 05 de março de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer, a conceder apoio financeiro e material a atletas profissionais, amadores e entidades esportivas, para participarem de eventos desportivos e paradesportivos representando o Município de Maragogi, fica regulamentada nos termos deste Decreto.
Art. 2º O incentivo financeiro, denominado Bolsa-Atleta, será implementado pela Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer.
Art. 3º Podem ser beneficiados pelo Bolsa-Atleta esportistas ou entidades esportivas, que representem o Município de Maragogi em competições locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais que participe das seguintes categorias:
I – Atleta/Paratleta local/regional/estadual, destinada aos atletas que tenham conquistado medalhas de ouro, prata ou bronze nas principais competições regionais/Estadual e ou classificado até o quinto lugar em ranking municipal;
II – Atleta/Paratleta nacional, destinada aos atletas que tenham conquistado medalha de ouro, prata ou bronze em competição esportiva de âmbito nacional;
III – Atleta/Paratleta internacional, destinada a atletas que tenham conquistado medalhas de ouro, prata ou bronze em Campeonatos Pan-Americanos ou Sul-americanos, ou Mundiais;
IV – Coletiva: concedida à entidade esportiva do Município, que representará a cidade em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
V – Especial: concedida ao técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição;
VI – Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer, por meio de edital, poderá acrescentar ou suprimir categoria beneficiada com o incentivo financeiro “Bolsa-Atleta”.
Art. 4º São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
I– Ter no mínimo 12 (doze) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II– Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Federação e/ou Entidade de nível Estadual da respectiva modalidade, bem como Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, na Liga Desportiva de Maragogi, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;
III– Estar em plena atividade esportiva;
IV– Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V– Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta;
VI– O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Estudantil deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.
VII– Anuência dos responsáveis pela criança ou adolescente que aderirem ao Programa;
VIII– Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;
IX– Comprometer-se a representar o Município de Maragogi, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS, ESPORTE E LAZER.
X– Não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
XI– Apresentar currículo de atividades esportivas, com os resultados obtidos nos últimos 03 (três) anos.
XII– Estar cadastrado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS, ESPORTE E LAZER na respectiva modalidade de sua atuação;
XIII – Ceder os direitos de imagem ao Município de Maragogi e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, a bandeira e/ou o brasão da cidade de Maragogi;
XIV – Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes.
Parágrafo Único. A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo, laboral ou de outra natureza, entre o beneficiado e a Administração Pública Municipal.
Art. 5º A documentação para pleitear o benefício do Bolsa Atleta Municipal deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer, até o prazo final dos envelopes e/ou e-mail corporativo, conforme edital.
Parágrafo Único. O interessado que não comparecer na data solicitada pela Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer estará automaticamente eliminado;
Art. 6º O atleta poderá se inscrever para mais de uma categoria para a concessão do Bolsa Atleta, contudo a Bolsa não será concedida cumulativamente.
Parágrafo Único. No caso de quantidade de habilitados ser superior ao número de bolsas disponíveis, o sorteio será utilizado como critério de desempate.
Art. 7º Os atletas beneficiados prestarão contas relativas ao plano de trabalho, através de relatório das atividades desenvolvidas, mensalmente, na data fixada em edital.
Art. 8º O atleta bolsista deverá apresentar à Comissão Especial de Seleção prestação de contas do benefício anualmente ou após o recebimento da última parcela.
§ 1º. A prestação de contas consistirá em:
I - Comprovar a participação em no mínimo uma competição oficial da modalidade e categoria.
II - Declaração firmada pelo beneficiado ou, se menor, pelo responsável, de que os recursos recebidos a título de Bolsa Atleta Municipal foram utilizados para custear as despesas do beneficiado com a sua manutenção pessoal e esportiva.
III - Declaração expedida pela respectiva entidade de prática desportiva (clube), atestando estar o atleta beneficiado em plena atividade de prática desportiva;
IV - Declaração da instituição de ensino atestando que o atleta beneficiado continua matriculado e que seu desempenho escolar é regular ou que concluiu o ensino médio.
§ 1º. A não prestação de contas ou a sua não aprovação obrigará à restituição dos valores recebidos, observando-se, para tanto, no que couber, o mesmo procedimento previsto no artigo 14 deste decreto.
§ 2º. O não cumprimento das obrigações previstas neste artigo, torna o beneficiário do programa INAPTO para requerer novamente a Bolsa até que seja regularizada a respectiva pendência.
Art. 9º A gestão do Bolsa Atleta é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer.
§ 1º. A designação dos membros integrantes da Comissão Especial de Seleção será feita por portaria do Secretário Municipal de Eventos, Esporte e Lazer, que indicará o membro responsável pela coordenação dos trabalhos.
§ 2º. A Comissão Especial de Seleção será composta pelos seguintes membros:
a) 02 (dois) membros efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer;
b) 02 (dois) suplentes, que assumirão na ausência dos membros supracitados.
§ 3º. A Comissão Especial de Seleção possui como atribuição:
I – Analisar as propostas de concessão da bolsa;
II – avaliar a aplicação dos recursos mensalmente;
III – avaliar a programação do ano seguinte;
IV – A Comissão deverá realizar reuniões extraordinárias a qualquer momento, para análise de denúncias, ou demais ocorrências que por ventura aconteçam ao longo da vigência do Edital;
V– Fiscalização de todo trabalho e orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas, renovação e extinção do Bolsa Atleta para os beneficiários do Programa a qualquer tempo e sem aviso prévio.
VI– Convocação para assinatura do Termo e apresentação das documentações necessárias.
Art. 10. A Comissão Especial de Seleção publicará edital de chamamento para a apresentação dos pedidos de concessão e renovação da Bolsa-Atleta.
Parágrafo único. Previamente à publicação do edital, a Comissão deverá definir os critérios técnicos que embasarão sua análise e conclusão, levando-se em consideração, principalmente, a correspondente disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 11. O edital de chamamento deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade, preferencialmente, no início ou no final de cada ano, fixando prazo, não inferior a 15 (quinze) dias, para os interessados apresentarem o respectivo requerimento, a ser preenchido em formulário próprio, cujo modelo será aprovado pela Comissão Especial de Seleção, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos previstos neste decreto.
Art. 12. A Comissão Especial de Seleção examinará os pedidos e emitirá parecer conclusivo a respeito do atendimento dos requisitos legais por parte dos interessados, assim como sobre os demais aspectos considerados importantes para subsidiar a decisão do Secretário Municipal de Eventos, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. A Comissão realizará diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, quando necessário, podendo conceder aos interessados prazo adicional de 15 (quinze) dias para a complementação das informações ou da documentação apresentada.
Art. 13. A Bolsa-Atleta será concedida por decisão do Secretário Municipal de Eventos, Esporte e Lazer, homologada pelo Chefe do Poder Executivo conforme disponibilidade orçamentária e financeira, a desportistas que preencham os requisitos previstos neste decreto, previamente selecionados pela Comissão Especial de Seleção.
Art. 14. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, em parcela única ou constituída por até 12 (doze) pagamentos mensais equivalentes a 01(um) e 1/2 (meio) salário-mínimo, vigente à época da concessão, podendo ser renovada por igual período.
§ 1º O número de Bolsas-Atleta será fixado segundo a disponibilidade de recursos financeiros destinados ao programa, cujos valores serão definidos anualmente por Decreto.
Art. 15. As bolsas serão pagas mediante depósito em conta corrente aberta especificamente para esse fim, em nome de cada atleta, sendo que a utilização de cartão eletrônico para a efetivação dos saques dependerá da apresentação de Termo de Responsabilidade, também assinado, quando for o caso, pelos pais dos menores, do qual constarão as condições necessárias à sua regular utilização.
Art. 16. Os atletas beneficiados pelo Bolsa-Atleta em caso de descumprimento das normas de conduta, poderão ser punidos, devendo a Comissão motivar a decisão com as seguintes penalidades:
I - Suspensão temporária da Bolsa-Atleta;
II - Perda do benefício da Bolsa-Atleta;
III - Devolução dos valores financeiros pagos pelo Município no ano, na hipótese de transferência do atleta para outro Município.
Parágrafo Único. A perda do benefício poderá ser aplicada junto com a devolução dos valores financeiros pagos pelo Município.
Art. 17. Serão desligados do Programa os atletas que:
I– Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;
II– Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa;
III– Passarem a morar em outro município, Estado ou País;
IV– Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados neste Decreto.
V – Forem dispensados de seleções representativas de Maragogi por indisciplina ou a seu pedido.
VI – Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento, a Secretaria de Eventos, Esporte e Lazer poderá convocar, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.
Art.18 EsteDecretoentrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2024.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município
De Maragogi, Estado de Alagoas