Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 3 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 679/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 679/2019
DE 10 DE JUNHO DE 2019.
“Altera a redação dos arts. 6º e 9º da Lei 666/2018 e modifica atribuições em seu anexo I para os novos cargos de Assistente Social e Turismólogo, no Quadro Permanente de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados as atribuições dos cargos de Assistente Social e Turismólogo, constantes no anexo I desta Lei, a fim de substituir os equivalentes no Anexo I da Lei 666/2018.
Art. 2º. Modifica a redação do art. 6º da Lei 666/2018, que passará à seguinte redação: “Art. 6º. É assegurado às pessoas com deficiência o direito a se inscreverem em Concurso Público, em iguais condições com os demais candidatos, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com suas respectivas limitações pessoais, sendo reservado o mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) das vagas disponíveis, nos termos da Constituição Federal”.
Art. 3º. Modifica a redação do art. 9º da Lei 666/2018, que passará a integrar o seguinte Parágrafo Único: “Parágrafo Único. Os aprovados na prova para o cargo de Guarda Municipal e Agente de Trânsito, passarão posteriormente por investigação social, que será previsto em Edital, a fim de coletar informações sobre a conduta social e profissional do candidato, através de certidões de antecedentes criminais com o objetivo de avaliar se ele possui idoneidade moral para exercer o cargo pleiteado, bem como TAF (Teste de Aptidão Física), exames médicos, exame psicotécnico e Curso de Formação.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 10 de junho de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas