Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 25 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 747/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 747/2022
(de 12 de janeiro de 2022)
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DO COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES
Art.1ºINSTITUI normas para o exercício do comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no Município de Maragogi.
Art.2ºPara os efeitos desta Lei compreende-se como comércio ambulante e prestação de serviços ambulantes toda atividade econômica lícita, inclusive as de artesãos, artistas de arte popular, vendedores de passeios turísticos, fotógrafos de rua e o comércio de alimentos realizados em vias públicas, logradouros públicos, bancos de areia e faixas de praias do Município de Maragogi, por pessoa física ou jurídica, de forma personalíssima, mediante autorização do poder Executivo Municipal.
§1º Entende-se como Artesão o trabalhador que, de forma individual e se utilizando de técnicas predominantemente manuais, produz artigos que tenham dimensão cultural, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.
§ 2º Consideram-se manifestações culturais as apresentações de artistas de rua compatíveis com o uso compartilhado das ruas e logradouros públicos.
§3º Entende-se como fotógrafo de rua o trabalhador ou prestador de serviço que fotografa com fins comerciais, que posiciona apetrechos ou equipamentos em vias públicas, logradouros públicos, bancos de areia e faixas de praias do Município de Maragogi.
§4º Entende-se como vendedor de passeios turísticos o trabalhador ou prestador de serviço que trabalha intermediando a compra de passeios e produtos turísticos, em faixas de praias, bancos de areia, áreas, vias e logradouros públicos do Município de Maragogi.
§5º Considera-se comércio de alimentos as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor em faixas de praias, bancos de areia, áreas, vias e logradouros públicos do Município de Maragogi, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário e itinerante, que deverá ser exercido por pessoa jurídica devidamente licenciada para a atividade, excetuadas as feiras livres.
§6º O disposto nesta lei aplica-se ao exercício de atividade econômica em áreas particulares abertas ao público realizada com o uso de equipamentos próprios do comércio ambulante ou da prestação de serviços ambulantes, observado o disposto no art.14 desta Lei.
CAPÍTULOII
DA CLASSIFICAÇÃO DAS CATEGORIAS DAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS AMBULANTES
Art.3ºAs atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes poderão ser exercidas:
I - de forma itinerante, quando o ambulante desenvolve sua atividade carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo;
II - em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares estacionados em locais permitidos, desenvolverem suas atividades utilizando-se de suporte ou de equipamentos de apoio desmontáveis e ou removíveis, sobre rodas, ou ainda com uso de veículos automotivos ou reboques, tais como trailers, furgões e congêneres. e
III - na forma de prestação de serviços em domicílio.
Art.4º O comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes serão classificados:
I - pela forma como será exercido, em itinerante e ponto móvel, de acordo com os incisos I e II, do art. 3º, desta Lei Complementar;
II - pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e o tipo de veículo utilizado;
III - pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias comercializadas ou com o serviço prestado;
IV - pelo prazo da autorização, que poderá ser anual ou eventual; e
V - pela região administrativa, zona e local definidos para o exercício da atividade, a serem definidospelo Poder Executivo, mediantedecreto.
CAPÍTULOIII
DA AUTORIZAÇÃO E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art.5º O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização do órgão competente.
Art.6º A autorização para o exercício das atividades será concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado.
§1º A autorização será expedida mediante Alvará de Ambulante e, independentemente do prazo de validade, poderá ser revogada, cassada ou não-renovada, desde que as decisões sejam motivadas.
§2º A revogação, a cassação ou a não-renovação da autorização não ensejará indenização ao autorizado pelo Executivo Municipal.
§3º Não será concedida mais de uma autorização, concomitantemente, por pessoa, para o exercício de qualquer atividade sujeita à autorização municipal.
Art.7ºA autorização será:
I - quanto ao tipo:
a. ordinária, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida de forma itinerante, nos termos do inciso I, do art. 3º, desta Lei; e
b. especial, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto móvel, nos termos do inciso II, do art. 3º, desta Lei.
II - quanto à validade:
a. anual, em regra geral, podendo ser renovada; e
b. eventual, quando destinada a autorizar o comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes em locais onde serão realizados eventos como solenidades, espetáculos, dentre outros.
Art.8ºA falta do Alvará de Ambulante válido sujeita seu infrator à imediata apreensão dos bens utilizados para comercialização.
Parágrafo Único. Nos casos em que envolver atividade fiscalizada pela vigilância sanitária, será ainda obrigatório portar Declaração ou Alvará Sanitário do local de manipulação dos alimentos e autorização do Corpo de Bombeiros, quando couber, sob pena de aplicação da medida administrativa prevista no caput deste artigo.
Art.9ºPara a obtenção do Alvará de Ambulante fica o requerente sujeito ao pagamento das respectivas taxas municipais.
Art.10. A autorização especial poderá ser concedida, a título precário, com previsão de utilização de bem público de uso comum do povo, hipótese em que serão fixados os dias e horários permitidos e o pagamento de preço público pela ocupação da área, a serem definidospor ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a utilização da área pública fica restrita aos dias e horários autorizados, devendo o autorizado retirar do local de estacionamento após o horário de uso o suporte, o equipamento de apoio desmontável ou removível ou o veículo automotivo.
Art.11.A autorização eventual não poderá ser concedida por prazo superior a 90 (noventa) dias e sujeitará o autorizado aos pagamentos devidos pelo uso do espaço público, quando se tratar, concomitantemente, de autorização especial.
Art.12.O requerimento de autorização para o exercício de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes, será realizado por meio de formulário próprio e instruído com os documentos relacionados em regulamento emitido pelo Poder Executivo.
Art.13. Compete ao Poder Executivo, determinar as zonas e os horários, as vias públicas, logradouros públicos, bancos de areia e faixas de praias do Município de Maragogi em que será admitido o comércio ambulante, segundo sua classificação definida no artigo 7º, desta Lei, observado o interesse público e o desenvolvimento da cidade.
§1º O ato administrativo previsto no caput deste artigo será publicado no órgão de publicação oficial do Município de Maragogi, após o que terá efeitos imediatos para novas autorizações, sendo que, para as autorizações em vigência na data da publicação, seus efeitos incidirão após o transcurso do prazo de trinta dias.
§2º Nos locais não abrangidos pela autorização previamente estabelecida pelo ato administrativo previsto no caput deste artigo, os pedidos de autorização especial para uso de áreas públicas ficam sujeitos à análise discricionária e às condições estabelecidas pelo poder executivo ou órgão por ele designado.
§3º Em eventos promovidos ou controlados por órgão ou entidade do município, estes poderão fixar a área de influência do evento e, em relação a esta, fixar regras próprias quanto às atividades que serão permitidas e os critérios de seleção dos ambulantes credenciados.
Art.14. Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades:
I - venda de:
a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;
b) cigarros;
c) medicamentos;
d) óculos de grau;
e) instrumentos de precisão;
f) produtos inflamáveis;
g) facas, canivetes e similares;
h) réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
i) telefones celulares;
j) artigos pirotécnicos; e
l) produtos ilícitos.
Art.15.É vedada a realização de atividades artísticas ou de artes populares e comércio, ainda que momentâneas, salvo se autorizadas pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL para evento específico ou na forma por ela regulamentada.
Art.16.As atividades de vendedores de passeios turísticos e fotógrafos de rua ficarão sujeita à autorização da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio - SETIC na forma por ela regulamentada.
Art.17.A renovação da autorização anual poderá ser requerida nos prazos estabelecidos pelo Executivo Municipal e desde que atendidas as condições e apresentados os documentos por ramo de atividade estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo Único. As autorizações eventuais não serão passíveis de renovação.
Art.18.O Alvará de Ambulante é de uso pessoal e intransferível, concedido a título precário, podendo ser cancelado a qualquer tempo pelo Município, sem gerar direito à indenização, nas seguintes situações:
I - interesse da Administração Pública Municipal;
II - interesse do próprio ambulante;
III - reincidência em atos que levaram à apreensão de mercadorias e ou multas;
IV - cassação do alvará sanitário, quando exigível;
V - qualquer tipo de obstrução à ação fiscal exercida por agente público junto à atividade autorizada; e
VI – solicitação justificada por algum outro órgão competente.
Art.19.A qualquer tempo poderá o Poder Executivo emitir normas técnicas especiais a fim de adotar as medidas que entender necessárias ao atendimento do interesse público, através de seus órgãos competentes.
Art.20.Para a atividade econômica de comércio ambulante de alimentos, o interessado deverá atender as normas técnicas especiais do Município de Maragogi referentes à higiene e segurança, sem prejuízo das normas Federais e Estaduais, sujeitando-se às autorizações respectivas.
Art.21.A atividade autorizada deverá ser exercida pelo titular, sua família ou por auxiliar, desde que maiores e estejam devidamente registrados no órgão municipal competente.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se família do titular da autorização o seu cônjuge ou companheiro e seus descendentes e ascendentes imediatos, por consanguinidade ou afinidade.
CAPÍTULOIV
DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES AOS
VENDEDORES AMBULANTES
Art.22.Para o exercício da atividade, o autorizado, sua família ou o auxiliar deverão:
I - portar em local visível ao público, os respectivos alvarás a que está obrigado e lista de preços dos produtos comercializados;
II - utilizar e manter seus equipamentos e instalações em bom estado de conservação, limpos, organizados e rigorosamente dentro das especificações técnicas determinadas pelas legislações aplicáveis ou pelos órgãos competentes do Município;
III - disponibilizar recipientes apropriados para recolhimento de lixo e detritos;
IV - manter-se em rigoroso asseio pessoal, utilizando uniformes regulamentares, zelando pela limpeza das instalações e do espaço ocupado, observando bons hábitos de higiene e postura, dando ainda adequada destinação aos resíduos gerados;
V - portar-se com respeito para com o público, colegas e fiscais, evitando perturbar o fluxo de pessoas ou de veículos;
VI - acatar as ordens e determinações do agente fiscal durante a fiscalização;
VII - quando a atividade for exercida mediante a utilização de veículo automotor, relativamente ao estacionamento:
a) obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro;
b) evitar prejuízo e transtorno ao trânsito de veículos, ciclistas e pedestres; e
c) utilizar equipamento de sinalização de acordo com as especificações técnicas da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT.
Art.23.É vedado ao comerciante ambulante e ao prestador de serviços ambulante:
I - ceder a qualquer título o lugar e ou o alvará determinado para a atividade permitida;
II - exercer atividade em desacordo com o disposto e previamente autorizada no seu alvará;
III - utilizar-se de postes, árvores, muros ou passeios públicos para exposição de seus produtos;
IV - utilizar sistemas de alto-falante, gerador de energia elétrica ou seu equivalente, e demais equipamentos que possam perturbar o sossego, salvo autorização do Poder Público;
V - utilizar-se de rede elétrica ou rede de água de forma precária ou irregular;
VI - impedir ou dificultar o trânsito de veículos, ciclistas e ou veículos nas praças, vias e passeios públicos;
VII - estacionar nas vias e nos logradouros públicos, salvo autorização especial;
VIII - trabalhar fora dos horários e locais estabelecidos para a atividade autorizada; e
IX - explorar mão de obra infantil.
CAPÍTULOV
DAS PENALIDADES E DA MEDIDA ADMINISTRATIVA
Art.24.Compete ao Instituto de Planejamento Urbano de Maragogi - IPUMA, bem como aos demais órgãos do Executivo Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizar a execução desta Lei e de sua regulamentação.
Art.25. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes infrator às penalidades a serem definidas por decreto.
Art.26.Cumulativamente à aplicação das penalidades previstas a serem definidas no art. 25 desta Lei, poderá ser adotada a medida administrativa de apreensão das mercadorias, do equipamento, ou de ambos, ao comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes que:
I - não esteja autorizado;
II - esteja com sua autorização vencida;
III - não esteja portando o seu Alvará de Ambulante ou Alvará Sanitário durante o exercício das suas atividades; e
IV - esteja comercializando produtos tidos como falsificados, pirateados, contrabandeados ou fruto de descaminho, que não contenham os selos que atestam as observâncias de normas técnicas de qualidade ou sem comprovação de origem.
§1º No caso da apreensão prevista no caput deste artigo, será lavrado termo, em formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminados o nome da pessoa autuada, se conhecida, o motivo da apreensão e o artigo desta lei em que foi enquadrado, o local e hora da apreensão, o prazo legal de recurso e a relação dos produtos apreendidos.
§2º Em se tratando de apreensão de produtos perecíveis não caberá ao Município o ônus da manutenção térmica especial destes produtos.
§3º Em todos os casos, independente do prazo da notificação, não cabe direito a qualquer indenização por eventual dano ou perda decorrente da apreensão dos produtos e equipamentos.
§4º Paga a multa, os produtos e ou equipamentos apreendidos serão devolvidos ao seu proprietário, ressalvada a hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, que resultará no perdimento dos bens.
§5º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
Art.27.Para pleno cumprimento de seu dever de fiscalizar e apreender mercadorias e equipamentos em situação de comércio ambulante irregular, os agentes fiscais do Município poderão requisitar o auxílio de força policial.
Art.28.O notificado pelas penalidades previstas no art. 26, §1º desta Lei e em sua regulamentação terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação, para apresentar defesa.
§1º Recebida defesa, o órgão competente julgará emitindo parecer, inserindo-o no respectivo processo para ciência do responsável.
§2º A não apresentação da defesa no prazo estipulado, ou no caso de a mesma ser julgada improcedente, implicará na aplicação da penalidade correspondente e no perdimento dos produtos ou equipamentos apreendidos pelo Município, com a sua consequente e adequada destinação.
Art.29.Ao notificado punido com cassação fica facultado o encaminhamento de pedido de reconsideração à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
Parágrafo Único. O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo da penalidade aplicada.
CAPÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.30.Aplicam-se ao comércio ambulante e à prestação de serviços ambulantes, no que couber, as disposições concernentes ao comércio e a prestação de serviços em estabelecimentos fixos.
Art.31.Aplicam-se aos casos omissos nesta Lei, no que couber, as disposições da legislação tributária, do Código de Posturas do Município de Maragogi e outras normas editadas pela União, Estado e Município.
Parágrafo Único. Os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas de planejamento urbano, desenvolvimento econômico, fazenda e vigilância sanitária e ambiental poderão editar regulamentos especiais para dispor sobre matérias de sua competência.
Art.32.Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art.33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro de 2022.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi
Estado de Alagoas - AL