Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 623/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 623/2017
LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização para Prefeitura Municipal de Maragogi, receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de Alagoas, recursos financeiros a fundo perdido.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizada a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de Alagoas, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de Alagoas por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra.
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º. Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão as obras de conclusão do empreendimento habitacional “Deda Paes” composto de 100 unidades habitacionais.
Art. 3º. Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 17 de novembro de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 17 de novembro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração