Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 1 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 809/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 809/2023
(de 26 de dezembro de 2023)
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei estima a receita do Município de MARAGOGI para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 257.200.285,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Milhões e Duzentos Mil e Duzentos e Oitenta e Cinco Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 181.297.662,00 (Cento e Oitenta e Um Milhões e Duzentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Sessenta e Dois Reais).
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 75.902.623,00 (Setenta e Cinco Milhões e Novecentos e Dois Mil e Seiscentos e vinte e Três Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
I - Por Órgãos
QUADRO II
Órgão
Fiscal
Seguridade
Total
CÂMARA MUNICIPAL
7.315.724,00
0,00
7.315.724,00
GABINETE DO PREFEITO
3.388.908,00
0,00
3.388.908,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
9.381.000,00
0,00
9.381.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
79.053.376,00
0,00
79.053.376,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
51.367.259,00
51.367.259,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO HUMANO E HABITAÇÃO
0,00
9.717.636,00
9.717.636,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
4.837.000,00
0,00
4.837.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO
1.336.000,00
0,00
1.336.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO VEICULAR
1.020.000,00
0,00
1.020.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4.908.300,00
0,00
4.908.300,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA., PESCA, ABAST. E AGRO INDÚSTRIA
7.112.948,00
0,00
7.112.948,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
4.341.000,00
0,00
4.341.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE MARAGOGI
0,00
14.817.728,00
14.817.728,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS, ESPORTE E LAZER
6.431.000,00
0,00
6.431.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
772.000,00
0,00
772.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
36.395.680,00
0,00
36.395.680,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
9.027.326,00
0,00
9.027.326,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
92.000,00
0,00
92.000,00
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT
1.537.400,00
0,00
1.537.400,00
INTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE MARAGOGI - IPUMA
1.084.000,00
0,00
1.084.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS
130.000,00
0,00
130.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
100.000,00
0,00
100.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA SOCIAL
630.000,00
0,00
630.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO
113.000,00
0,00
113.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
133.000,00
0,00
133.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E MARKETING (SECOM)
2.158.000,00
0,00
2.158.000,00
TOTAL
181.297.662,00
75.902.623,00
257.200.285,00
II - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
LEGISLATIVO
7.315.724,00
0,00
7.315.724,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO
20.009.308,00
0,00
20.009.308,00
SEGURANÇA PÚBLICA
630.000,00
0,00
630.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
9.717.636,00
9.717.636,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
11.908.000,00
11.908.000,00
SAÚDE
0,00
51.367.259,00
51.367.259,00
TRABALHO
242.000,00
0,00
242.000,00
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 257.200.285,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Milhões e Duzentos Mil e Duzentos e Oitenta e Cinco Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
Descrição
Valor
RECEITAS CORRENTES
217.583.469,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
40.718.981,00
CONTRIBUIÇÕES
11.248.394,00
RECEITA PATRIMONIAL
3.629.364,00
RECEITA DE SERVIÇOS
1.189.400,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
159.624.861,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.172.469,00
RECEITAS DE CAPITAL
29.780.653,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
29.780.653,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
9.836.163,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO INTRA-ORÇAMENTÁRIA
9.836.163,00
TOTAL
257.200.285,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 257.200.285,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Milhões e Duzentos Mil e Duzentos e Oitenta e Cinco Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
EDUCAÇÃO
79.053.376,00
0,00
79.053.376,00
CULTURA
4.837.000,00
0,00
4.837.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
133.000,00
0,00
133.000,00
URBANISMO
13.432.680,00
0,00
13.432.680,00
HABITAÇÃO
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
SANEAMENTO
6.000.000,00
0,00
6.000.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
4.341.000,00
0,00
4.341.000,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
300.000,00
0,00
300.000,00
AGRICULTURA
7.112.948,00
0,00
7.112.948,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
5.591.300,00
0,00
5.591.300,00
COMUNICAÇÕES
2.158.000,00
0,00
2.158.000,00
ENERGIA
7.200.000,00
0,00
7.200.000,00
TRANSPORTE
9.014.000,00
0,00
9.014.000,00
DESPORTO E LAZER
6.431.000,00
0,00
6.431.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.000.000,00
0,00
2.000.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
3.496.326,00
2.909.728,00
6.406.054,00
TOTAL
181.297.662,00
75.902.623,00
257.200.285,00
III - Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
131.930.645,00
62.594.539,00
194.525.184,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
63.316.304,00
31.144.510,00
94.460.814,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
300.000,00
15.100,00
315.100,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
68.314.341,00
31.434.929,00
99.749.270,00
DESPESAS DE CAPITAL
45.870.691,00
10.398.356,00
56.269.047,00
INVESTIMENTOS
41.110.691,00
10.386.356,00
51.497.047,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
2.750.000,00
0,00
2.750.000,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
2.010.000,00
12.000,00
2.022.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.496.326,00
2.909.728,00
6.406.054,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.496.326,00
2.909.728,00
6.406.054,00
TOTAL
181.297.662,00
75.902.623,00
257.200.285,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 60,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art.5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º. As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2023.
Fernando Sérgio Lira Neto
Prefeito Municipal do Município
de Maragogi, Estado de Alagoas
OBSERVAÇÃO: Os anexos pertinentes a Lei estão disponíveis no Portal da Transparência deste Município. Segue Link: https://maragogi.al.gov.br/portal-da-transparencia/