Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 17 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 799/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 799/2023
(de 06 de outubro de 2023)
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BUGUEIRO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Dia Municipal do Bugueiro no âmbito do município de Maragogi, a ser comemorado anualmente no dia 26 de agosto.
Art. 2º. O dia de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do município de Maragogi.
Art. 3º. O Dia Municipal do Bugueiro tem como objetivos:
I – conscientizar o bugueiro e a bugueira de seu papel de relevância no município, tanto como participante da crescente economia local como cadeia produtiva do turismo e na preservação do meio ambiente e dos atrativos locais;
II – sensibilizar os órgãos públicos e os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância da atividade de buggy-turismo e do bugueiro para a economia e o turismo em Maragogi;
III – divulgar os direitos e as demandas dos bugueiros.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2023.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito Municipal do Município De Maragogi, Estado de Alagoas