Secretaria Municipal de Relações Institucionais · 23 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 680/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 680/2019
DE 01 DE JULHO DE 2019.
“Reinstitui a Política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo Lei Federal n º 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta lei reinstitui a POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal 12.696 de 25 de julho de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente - ECA e pela Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Art. 2º. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I – políticas sociais básicas de educação saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; e
III – serviços especiais, nos termos de Leis Federais vigentes e desta Lei,
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º. São órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Conselho Tutelar; e
III – Todas as demais Secretarias Municipais, que atuam direta e indiretamente com promoção, efetivação e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 2º, desta Lei ou estabelecer Consórcio Intermunicipal para Atendimento Regionalizado,instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante préviaautorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelecendoparcerias com Organizações Sociais ou entidades não governamentais com inscrição nomencionado Conselho, assim como nos conselhos de políticas públicos da sua área de atuação.
§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção e ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
I – Proteção:
a) colocação familiar;
b) abrigo;
c) liberdade assistida;
d) semiliberdade;
e) internação.
II – Socioeducativos:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
§2º. Os serviços especiais visam à:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social.
Título II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 5º. Fica reinstituído o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE - doravante denominado apenas de CMDCA, órgão autônomo integrante da estrutura governamental do município de Maragogi-AL, deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. O CMDCA tem por finalidade garantir a efetivação prioritária dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, à dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária.
§ 1º. Incumbe, ainda, ao CMDCA zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto no art.4, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, combinado com artigos 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei 8͘069/90-ECA, e no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 7º. O CMDCA é órgão com total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência e de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, nos termos do inciso II do art. 88 da Lei Federal 8.069-ECA e suas alterações posteriores.
§1º. Os atos deliberativos do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.
§2º. As decisões do CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
§3º. Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no art. 210 da Lei nº 8.069/90 para que demandem em Juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública.
Art. 8º. O CMDCA, nos termos do art. 7º da presente Lei, é composto paritariamente, 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes de órgãos do Poder Executivo local, de livre nomeação dos Secretários(as), que preferencialmente atuem em órgãos que direta ou indiretamente tenham ligação com a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, e 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa, promoção ou ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, legalmente constituídas, e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano no município, da seguinte forma:
I – 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos(as) Secretários(as), representando os seguintes órgãos do governo municipal:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal Esporte, Cultura e Lazer;
e) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
§1º. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas acima relacionadas ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo.
§2º. Os Conselheiros do CMDCA representantes do poder público serão indicados, no prazo máximo de 10 dias a contar da solicitação do CMDCA, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito de suas respectivas secretarias ou órgãos.
§3º. O afastamento dos representantes do governo junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado, evitando prejuízo às atividades do CMDCA.
§4º. Em caso de afastamento previsto no parágrafo anterior, o Secretario deverá designar novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento.
II – 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, representantes de entidades da sociedade civil, com efetiva atuação há, pelo menos, 01 (um) ano no município de Maragogi-AL, prestando atendimento direto a crianças e adolescentes ou que incluam em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, nos moldes do disposto nos artigos 87, 90 e 210, da Lei Federal nº 8.069/90 – ECA, entre outros objetivos tais como:
a) atendimento social e/ou educacional e/ou profissionalizante à criança e ao adolescente;
b) defesa dos direitos humanos, direitos individuais ou sociais indisponíveis previstos na Constituição Federal e na Lei Federal 8.069/90-ECA e suas alterações posteriores;
c) estudos, pesquisas e/ou defesa da melhoria de condições de vida da população.
d) não visem o lucro ou tenham qualquer atividade civil ou comercial voltada para fins lucrativos ou distribuição de ganhos entre seus associados;
e) dediquem-se à promoção do bem comum.
§1º. As entidades da sociedade civil participarão do processo de escolha, reunidas em assembleia convocada especialmente para este fim, de acordo com edital de convocação que será elaborado pelo CMDCA, e deverá ser publicado na mídia local, com antecedência mínima de sessenta (60) dias antes do término do mandato dos atuais conselheiros.
§2º. Para participar do processo de escolha as entidades da sociedade civil deverão oficializar sua candidatura encaminhando ao CMDCA por meio de ofício a documentação exigida no edital de convocação previsto no parágrafo anterior, no qual deverá o nome do seu representante titular e respectivo suplente.
§3º. Para serem aceitos como participantes do processo de escolha de representantes da sociedade civil deverão preencher os seguintes requisitos:
I – ter reconhecida idoneidade moral;
II – ter idade acima de 18 anos;
III – estar em gozo de seus direitos políticos.
§4º. Preenchidos os requisitos do §3º deste artigo, os representantes da sociedade civil deverão apresentar cópia de todos os documentos exigidos no edital de convocação.
§5º. A votação se dará em Assembleia convocada pelo CMDCA para este fim, composta pormembros titulares e suplentes da sociedade civil do CMDCA e pelas entidades concorrentespor meio de seus representantes e respectivos suplentes. Serão consideradas eleitas as (5) cincoentidades que tiverem maior número de votos. Ocorrendo empate entre as entidades, no atode desempate será considerada eleita àquela que estiver em atividade há mais tempo.
§6º. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas ou a renovação da indicação dos titulares das mesmas.
§7º. Nos termos do disposto no art. 89 da Lei Federal nº 8.069/90 - ECA, a função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§8º. O Regimento Interno do CMDCA regulará os casos de substituição dos membros titulares pelos suplentes, bem como processo de eleição dos representantes da sociedade civil.
§9º. Os membros titulares e suplentes eleitos deverão ser nomeados pelo Prefeito mediante portaria antes de sua posse.
Art. 9º. Compete ao CMDCA:
I – deliberar e controlar a efetivação da política de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas da Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes;
III – acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, utilizando quando necessário apoio técnico nas áreas contábil e jurídica do município, com fins de sugerir as modificações necessárias à consecução da política formulada;
IV – elaborar seu Regimento Interno e suas alterações, constando minimamente as normas de estrutura e forma de escolha da mesa diretora, normas de convocatória, inclusão, discussão e deliberação das matérias em pauta, o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias, as normas de funcionamento das Comissões ou similares, as votações e publicações dos resultados;
V – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Conselheiro, nos casos de
vacância e dar posse aos membros do Conselho devidamente nomeados pelo Prefeito;
VI – propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude; inclusive a criação de novos Conselhos Tutelares definindo a organização do atendimento dos mesmos por áreas geográficas do município;
VII – manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e
serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio
intermunicipal regionalizado de atendimento, assim como, homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares filantrópicas e organizações da sociedade civil que atuem no atendimento, promoção ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
VIII – inscrever programas, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades
governamentais e não governamentais de atendimento, mantendo registro das inscrições e
suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária;
IX – proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o parágrafo único, do artigo 91 da Lei Federal nº 8069/90 e suas alterações posteriores comunicando-os ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da comarca, constituindo-se no único órgão de concessão de registro;
X – divulgar a Lei Federal nº 8069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA e suas alterações posteriores, dentro do âmbito do Município, prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;
XI – informar e motivar a comunidade, através dos diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social, econômica, política a cultural da criança e do adolescente na sociedade brasileira e, notadamente, no município;
XII – conhecer a realidade do município, realizando ou apoiando a realização de eventos, estudos, pesquisas e diagnósticos no campo da promoção, proteção e defesa da infância e juventude e elaborar o plano de ação anual;
XIII – receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
XIV – oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes à garantia do direito das crianças e adolescentes preconizados na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
XV – promover conferências, estudos, debates, palestras e campanhas visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes à criança e ao adolescente;
XVI – regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para o processo de escolha para a função de Conselheiro(a) Tutelar do Município;
XVII – apresentar, no terceiro mês de cada ano, em reunião com Prefeito, secretários, diretores e gestores dos órgãos da administração pública, direta e indireta, relatório das atividades do exercício anterior e programa com cronograma de atividades previstas para o ano em exercício, destacando a importância da participação de toda a administração pública sob o princípio da prioridade absoluta nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, combinado com artigo 4º e seu parágrafo único, bem como parágrafo único do artigo 134 ambos da Lei 8.069/90 -ECA , modificado pela Lei Federal 12.696/12, com elaboração de ata assinado por todos os presentes na reunião do CMDCA.
XVIII – instituir Núcleos, Comitês e Comissões Especiais, Temáticas e/ou Intersetoriais, permanentes ou temporárias, necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
XIX – estabelecer, em conjunto com outros atores do Sistema de Garantia de Direitos, uma política de qualificação profissional permanente, voltada à correta identificação e atendimento às crianças e adolescentes vítimas de ameaça ou violação de direitos.
XX – realizar periodicamente, a cada dois anos, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente previamente traçada.
XXI – gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Maragogi - FMDCA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XXII – acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90, utilizando quando necessário apoio técnico nas áreas contábil e jurídica do município, com fins de sugerir as modificações necessárias à consecução da política formulada.
§1º. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que trata o inciso XV deste artigo, enquanto espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada 03 (três) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio;
§ 2º. O período de realização da Conferência pode ser alterado no caso de observância de recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e/ou do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA.
§ 3º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§ 4º. Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes.
§ 5º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência.
§ 6º. Visando instrumentalizar a execução de suas atribuições, bem como incluir na previsão orçamentária anual, o CMDCA deverá adotar as seguintes estratégias:
a) Implantar sistema de coleta e registros de dados para fins estatísticos e fundamentação para adoção de ações, programa e implantação de projetos de sua competência;
b) Em consonância com a alínea anterior, os órgãos públicos e organizações da sociedade civil que trabalham na área de atendimento à criança e/ou adolescente no município deverão encaminhar trimestralmente ao CMDCA relatório estatístico apresentando número e tipo de ocorrências atendidas no mês, bem como apontando prováveis causas e soluções adotadas;
c) O Conselho Tutelar deverá adotar sistema de registro (manual ou digital) registrando seus atendimentos e medidas aplicadas.
Art. 10º. Cabe a Administração Municipal fornecer recursos humanos, estrutura técnica administrativa e institucional adequados ao ininterrupto funcionamento do CMDCA, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica, que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1º. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo CMDCA, inclusive as despesas com capacitação dos conselheiros.
§2º. Caberá à administração pública municipal o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho, mediante dotação orçamentária específica.
§3º. O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cujalocalização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seufuncionamento.
§4º. Os recursos humanos a que se refere o caput deste artigo dizem respeito a um(a) secretário(a) executivo(a), terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para isso ser composta por, no mínimo, 01 (um) agente administrativo. Assim como, também, designados ou contratados para prestar apoio técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 01 (um) profissional com experiência em políticas públicas direcionadas para crianças e adolescentes, devendo ser um profissional com formação acadêmica de nível superior, com experiência comprovada mediante currículo e 01 (um) advogado/procurador do município.
§5º. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Maragogi será considerado como serviço público relevante prestado ao Município, e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
§ 6º. O Conselheiro de Direitos responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da função, aplicando-se ao mesmo naquilo que couber o disposto na legislação do servidor municipal.
Título III
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Reinstituição e Natureza do Fundo
Art. 11. Fica reinstituído e regulamentado o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- FMDCA a que se refere o art. 88, inciso IV, da Lei Federal nº 8069/90 – ECA e suas alterações posteriores, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
§1º. O Fundo tem por objetivo realizar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
§2º. A destinação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
§3º. As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
§4º. As ações de que trata o caput deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto nos §§ 1º-A e 2º, do art. 260, do ECA.
§5º. Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de receitas e despesas fiquem identificadas de forma individualizada e transparente.
Seção II
Da Competência do Fundo
Art. 12. Compete ao Fundo Municipal:
I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II – registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, parcerias ou por doação ao Fundo;
III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA;
IV – efetuar os pagamentos deliberados pelo CMDCA a serem aplicados em benefício das crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do CMDCA;
V – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do CMDCA;
VI – manter os controles contábil-financeiro e administrativos a que se referem de I, II, III, IV e V deste artigo.
Parágrafo Único - A gestão financeira dos recursos do FUMDCA será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS da Prefeitura Municipal de Maragogi-AL, nomeado por Portaria.
Seção III
Do Orçamento do FMDCA
Art. 13. O orçamento do FMDCA integrará o orçamento do Município, e será consentâneo com a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
§1º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização e existência de dotação
própria.
§2º - Para os casos de insuficiências ou omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares ou especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Seção IV
Das Atribuições do CMDCA em Relação ao FMDCA
Art. 14. A gestão deliberativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será da competência exclusiva do CMDCA, cabendo-lhe, dentre outras atribuições:
I – elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II – definir o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;
III – elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
IV – dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
VIII – desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo.
Seção V
Das Atribuições do Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 15. O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo conforme dispõe o artigo 6º, caput, da Resolução 137 do CONANDA, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I – coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
V – encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VI – comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
VII – apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;
VIII – manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e
IX – observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Seção VI
Das Fontes de Receitas e Normas para as Contribuições ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA
Art. 16. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA pode ter como receitas:
I – dotação consignada no orçamento do município;
II – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, previstas no art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação e normas correlatas;
III – transferências de recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre essas esferas de governo, desde que previsto em lei específica;
V – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI – recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.
VII – recursos advindos de convênios, contratos e acordos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação.
VIII – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IX – outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo CMDCA.
§ 2º. A definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deve competir única e exclusivamente ao CMDCA.
§ 3º. O nome do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
Art. 17. Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA chancelar projetos mediante edital específico.
§ 1º. Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, destinados a projetos aprovados pelo CMDCA, segundo as condições dispostas no art. 14 desta Lei.
§ 2º. A captação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
§ 3º. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 10% (dez por cento) e, no máximo 25% (vinte e cinco por cento) ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º. O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.
§ 5º. Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.
§ 6º. A chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.
Seção VII
Das Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 18. As despesas do FMDCA de que trata esta Lei constituir-se-á de:
I – financiamento total ou parcial de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III – construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para prestação de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
IV – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações do programa municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; VI – programas e projetos de capacitação e formação continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo a garantia da participação dos Conselheiros Tutelares e do CMDCA em congressos, encontros, cursos, treinamentos, oficinas e assemelhados que visem à qualificação funcional dos mesmos.
VII – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
VIII – construções, reformas e adaptações de espaços com vistas a acessibilidade e a instalação de oficinas desde que o pleno do CMDCA entenda como imprescindível para o desenvolvimento de programas, projetos e serviços complementares ou inovadores, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º. O saldo financeiro do exercício, apurado em balanço, poderá ser utilizado no exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2º. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser obrigatória a referência ao CMDCA e ao FMDCA como fonte pública de financiamento.
§ 3º. Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.
§ 4º. Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo nos seguintes casos:
I – para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;
II – para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III – o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
IV – sem a prévia deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção VIII
Do Controle e da Fiscalização
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA,utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidadesgovernamentais ou organizações da sociedade civil estão sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Municipal e ao CMDCA, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo Municipal, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
§ 1º. O CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao FMDCA e seus recursos, deve representar junto ao Ministério Público para as medidascabíveis.
§ 2º. O CMDCA deve utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
I – as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do FMDCA;
III – a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;
IV – o total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; e
V – a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Título IV
Do Conselho Tutelar
Capítulo I
Da Reinstituição e da Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 20. Fica mantido o Conselho Tutelar de Maragogi, criado pela Lei Municipal nº 566 de 14 de maio de 2015, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a Secretaria Municipal de Administração.
§1º. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar que será exercida por (5) cinco membros, escolhidos pelos cidadãos do Município, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, com base prevista na Lei 13.824/19.
§2º. A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para manutenção/funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares, nos termos do parágrafo único do art.͘ 134 e alínea “d” do parágrafo único do art. 4º da Lei 8.069/90 ECA e suas modificações posteriores e resolução CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014 .
§3º. Para a finalidade do parágrafo 3º deste artigo, devem ser consideradas as seguintes
despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento do Conselho Tutelar;
b) remuneração e formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e
f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 5º. Cabe ao Poder Executivo garantir Quadro de Equipe Administrativa Permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.
§ 6º. O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8͘069, de 1990 - ECA e suas alterações posteriores.
§ 7º. Vedada o uso de recursos do FMDCA para criação, manutenção e operacionalização do Conselho Tutelar, permitido o uso do FMDCA somente para as despesas destinadas à formação e a qualificação dos conselheiros.
Art.21. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Capítulo II
Dos Impedimentos
Art. 22. São impedidos de servir, no mesmo Conselho Tutelar:
a) Os cônjuges, companheiros, parceiros com união estável, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, ascendente e descendente, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme o artigo 140, da Lei Federal 8.069/90 ECA e suas alterações posteriores.
b) Ficarão impedidas de participar do processo de escolha aquelas pessoas que foram penalizadas administrativamente ou judicialmente com a destituição da função de Conselheiro Tutelar e com processos em tramitação nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição.
c) Estão impedidas de participar do processo de escolha subsequente os Conselheiros Tutelares que tiverem exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio ou dois mandatos consecutivos, nos termos do art. 132 da Lei 8.069/90.
d) Estende-se o referido impedimento ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.
Capítulo III
Das Atribuições
Art. 23. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes, cujos direitos, garantidos pela Constituição Federal e Lei Federal nº 8069/90 -ECA e suas modificações posteriores, forem ameaçados ou violados:
a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
c) em razão de sua conduta.
II – aplicar as medidas de proteção previstas no artigo 101, I ao VII:
III – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as seguintes medidas no artigo 129, I ao VII;
IV – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos do descumprimento injustificado de suas deliberações.
V – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
VI –encaminhar à autoridade judiciária os casos de competência desta;
VII – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no inciso II, letras "a" a "g" deste artigo, para adolescente autor de ato infracional;
VIII – expedir notificações;
IX – requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança e adolescente, quando necessário;
X – assessorar o Poder Executivo Municipal e o CMDCA na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
XI – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
XII – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XIII – elaborar seu Regimento Interno:
a) O Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.
b) O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação.
c) Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
XIV – fiscalizar juntamente com o Judiciário e o Ministério Público, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento, referidas no art. 90 da Lei nº 8069/90-
ECA e suas alterações posteriores.
§1º. Ao apreciar qualquer caso que possa resultar na aplicação das medidas deste artigo, o CONSELHO TUTELAR verificará sempre a regularidade do registro civil da criança ou do adolescente, comunicando à autoridade judiciária os casos que dependem de requisição da mesma para a devida regularização.
§2º. O acolhimento institucional a que se refere o inciso II, deste artigo, é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, nãoimportando privação de liberdade e só poderá ser feito em estabelecimento distinto daqueledestinado a internação, pelo tempo estritamente necessário à reintegração ou colocaçãofamiliar.
§3º. Preservando a identidade das pessoas envolvidas nos atendimentos, com o objetivo de instrumentalizar o CMDCA para adoção de programas educacionais e preventivos e, ainda com fim de fornecer subsídio para justificar recursos específicos na elaboração da peça orçamentária anual nos termos do parágrafo único, art. 8º supra e suas alíneas, o Conselho Tutelar deverá apresentar trimestralmente ao CMDCA relatório estatístico sobre o número de atendimentos realizados, tipificação das violações de direitos, perfil das crianças e adolescentes vítimas, perfil dos agentes violadores, fragilidades da rede de atendimento local, dentre outros dados relevantes para o planejamento de programas e projetos de garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Art. 24. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 25. Aos Conselheiros Tutelares, na vigência de sua titularidade, é assegurado:
a) remuneração mensal de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), com reajuste na mesma data e no mesmo percentual que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais;
b) cobertura previdenciária (INSS);
c) gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
d) licença-maternidade;
e) licença-paternidade;
f) gratificação natalina.
§1º. Os servidores públicos municipais, quando eleitos para a função de conselheiro tutelar, no exercício desta, poderão optar pelos vencimentos do cargo público acrescida das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta nessa lei, vedada a acumulação de vencimentos.
§2º. Ficam assegurados ao Servidor Público Municipal eleito, todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato.
§3º. A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.
§ 4º. O Conselheiro Tutelar perderá:
I – a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
II – a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a uma hora;
III – o mandato se for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no Inciso III deste artigo, o CMDCA declarará vaga a função, dando posse imediata ao suplente, para completar o prazo do mandato do substituído.
Capítulo V
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 26. O Conselho Tutelar funcionará nos dias considerados úteis, no horário das 8h às 17h, sendo que todos os membros deverão registrar horas e dias trabalhados de maneira manual em cartão ou livro de ponto, ambos os casos vistados pelo colegiado.
I – todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à mesma carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, que deverão ser distribuídas equitativamente entre seus membros, sendo 30 (trinta) horas no horário de expediente previsto no caput deste artigo, destinado ao atendimento à população e outras atividades oriundas do exercício da função, e as demais horas em escalas de sobreaviso idênticas entre seus pares.
II – as escalas devem garantir a presença de no mínimo 03 (três) conselheiros tutelares por plantão, bem como, a totalidade dos membros do Conselho Tutelar nas reuniões semanais ordinárias.
III – o atendimento ao público e atividades internas seguirá o calendário do funcionalismo público municipal de Maragogi-AL.
IV – haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida e aprovada pelo seu Colegiado, compreendida das 12h às 14h e das 17h às 8h, de segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone institucional, observando-se os fatos de sua competência e atribuições;
V – a jornada do Conselheiro Tutelar quando for superior a 40 (quarenta) horas semanais deverá ser compensada, conforme dispõe a legislação pertinente ao servidor público;
VI – regimento Interno do Conselho Tutelar definirá os critérios para a jornada diária a que estão sujeitos os conselheiros, limitada a no máximo 08 (oito) horas, sem em nenhuma hipótese violar a regra da decisão colegiada do órgão, como preconiza o Artigo 137 de Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII – o Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso:
a) no horário de funcionamento previsto no caput deste artigo;
b) fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundos as normas do Regimento Interno do órgão, a forma do regime de sobreaviso;
c) para o regime de sobreaviso o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno.
§ 1º. O Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS do Município de Maragogi/AL. De igual forma, enviará a mesma para os órgãos, programas e serviços de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2º. As escalas deverão garantir a presença do colegiado tutelar nos momentos de deliberação, de modo excepcional, o mínimo de 03 (três) conselheiros tutelares, bem como, a totalidade dos membros do Conselho Tutelar nas reuniões semanais ordinárias.
§ 3º. Compete ao órgão Municipal que o Conselho Tutelar é vinculado fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e receber o controle de frequência encaminhado pelo respectivo Conselho.
§ 4º. O cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros, no que não contrariar a Lei Federal nº 8069/90 e suas modificações posteriores e Resoluções do CONANDA, obedecerá às normas desta lei e do funcionalismo público municipal de Maragogi/AL.
§ 5º. A função de Conselheiro Tutelar não requer dedicação integral, podendo o Conselheiro Titular exercer concomitantemente outra atividade, com tanto que compatível com o horário de trabalho previsto nesta Lei, bem como que não haja qualquer impedimento legal.
Art. 27. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso e, sempre que possível, em local já constituído como referência de atendimento à população.
§ 1º. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
I – espaço físico com no mínimo 03 (três) salas;
II – no mínimo 03 (três) computadores e 01(uma) impressora;
III - linha telefônica e acesso à internet;
IV – um telefone móvel para ser utilizado em regime de sobreaviso;
V – transporte para desempenho de suas atribuições;
VI – mobiliário e material de expediente adequado ao funcionamento do órgão;
VII – recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho, inclusive para as despesas com a capacitação dos conselheiros (locomoção, transporte e diárias);
VIII – placa indicativa da sede do Conselho.
§2º. O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
Art. 28. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei Federal nº 8.069, de1990 e pela legislação municipal, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento, visando normatizar o seu funcionamento administrativo.
§1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para apreciação, sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
§2º. Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 29. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 30. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§1°. As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
§2°. As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
§3°. Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação municipal.
§4º. É garantido ao Ministério Público e à autoridade Judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
§5º. Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso, mediante requerimento, às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
§6º. Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 31. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 32. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente.
§ 1º. O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitosda Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude,contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como asdemandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemasexistentes.
§2º. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
§ 4º. O Conselheiro Tutelar quer seja em deslocamento a serviço ou representação do órgão ou município, quer seja em eventos de capacitações em outro município, dentro ou fora do Estado de Alagoas, terá direito a diárias, para fazer face às despesas de alimentação e outras pertinentes, via dotação orçamentária específica.
§ 5º. Aplicam-se aos membros do conselho tutelar as mesmas regras de valores de diárias dos demais servidores públicos, na forma que dispuser a legislação pertinente.
§ 6º. Nos casos dos deslocamentos citados no §4º serem realizados em dias úteis e em horário de atendimento descrito no artigo ......, o Conselho Tutelar, através do seu colegiado, deve garantir o atendimento ao público na sede do órgão.
§ 7º. Quando se tratar de representação do órgão ou município ou para capacitações em outro município ou Estado, as diárias de que tratam o §4º deverão ser solicitadas pelo Colegiado a Secretaria Municipal de Assistência Social, com a apresentação de oficio fundamentando a sua importância, devendo ser anexados documentos que justifiquem a concessão da diária, tais como convite, convocatória, programação, dentre outros que confirmem a relevância e pertinência da solicitação.
§ 8º. Poderão ser solicitados ao CMDCA recursos para participação em eventos, quando o mesmo se tratar de capacitação ou formação continuada, cujo financiamento pode ser realizado via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
§ 9º. A prestação de contas referente às diárias de que trata o parágrafo anterior deverão ser feitas rigorosamente em conformidade com o que estabelece a Legislação Municipal.
Capítulo VI
Da Autonomia do Conselho Tutelar e sua Articulação com os demais Órgãos
na garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 33. O Conselho Tutelar enquanto órgão de natureza autônomo e como tal possui ampla autonomia administrativa, financeira e técnica.
Parágrafo Único - A autonomia no aspecto técnico corresponde a capacidade do Conselho Tutelar de definir livremente as providências e aplicar medidas de proteção, e/ou pertinentes aos pais e responsáveis, decorrentes de lei específica, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 34. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações posteriores, não podendo ser criadas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal e/ou Estadual.
Art. 35. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado as disposições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações posteriores.
Art. 36. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
§1º. Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessadorequerer ao Poder Judiciário sua revisão na forma prevista pelo art. 137, da Lei Federal nº8.069, de 1990 e suas alterações posteriores.
§2º. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações posteriores.
Art. 37. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que alude o §1º do artigo 19 e artigos 40, 55 e 56 desta Lei, sendo nulos os atos por elas praticados.
Art. 38. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§1º. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
§2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também será comunicadona hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dosfatos.
Art. 39. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seus membros de responderem pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsto nesta lei.
Capítulo VII
Dos Princípios e Cautelas a serem Observados no Atendimento pelo Conselho Tutelar
Art. 40. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei Federal nº 8.069, de 1990, e suas alteraçõesposteriores, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada peloDecreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA,especialmente:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;
V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente; VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
Art. 41. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações posteriores.
Art. 42. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações posteriores, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar, com base no artigo 191, da mesma lei, comunicará o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.
Art. 43. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Art. 44. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar, respondendo civil e criminalmente aquele que descumprir referida determinação.
§1º. O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.
§2º. O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
§3º. A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
Art. 45. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
Capítulo VIII
Dos Deveres e Vedações dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 46. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho
Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais;
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XIV – tratar aqueles a quem atende de forma preconceituosa, descriminante ou depreciativa, sobretudo, quando se tratar de crianças e adolescentes.
Art. 47. Cabe à legislação que rege os servidores públicos municipal, no que couber e a esta lei, definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como, as sanções a elas combinadas.
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação, é vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei Federal nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965;
XI - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos artigos. 101 e 129 da Lei Federal n° 8.069, de 1990; e
XII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 46 desta Lei e nas legislações
correlatas.
Art. 48. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§1º. O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Capítulo IX
Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
Art. 49. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares até 06 (seis) meses antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação, conforme preceitua a resolução nº 170 do CONANDA em seu artigo 7º.
§ 1°. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares disporá sobre:
I - A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive registros de impugnações;
III - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V - O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
§ 2°. No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.
Art. 50. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados, conforme art. 13 da resolução nº 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e suas alterações.
§1º. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. Em caso, de não alcance o processo será realizado com qualquer número superior a 08 (oito) candidatos.
§2º. Em qualquer caso, o CMDCA deverá esforçar-se para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número mínimo de cinco suplentes.
Art. 51. Caberá ao CMDCA:
I. Conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no site oficial da prefeitura, no jornal local do Município, ou meio equivalente;
II. A divulgação do processo de escolha será acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 e suas alterações posteriores (ECA).
Seção V
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art. 52. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de forma paritária por conselheiros governamentais e não-governamentais.
§ 1º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
§ 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do Município.
§ 3º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
§ 4º. Compete ainda à Comissão Especial, dentre outras posteriormente definidas em Resolução do CMDCA:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação municipal correlata;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado pelo CMDCA;
V - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VI - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e/ou Guarda Civil Municipal, a
designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e VIII - resolver os casos omissos.
§ 5º. O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela Comissão Especial e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Seção VI
Da Inscrição
Art. 53. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos.
I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade, na data da inscrição de candidatura;
II - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, através de Resolução;
III - Residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos, mediante comprovante de residência em nome do interessado, através de contrato de locação com firma reconhecida, conta de água, luz, telefone, correspondência de órgão público, conta bancária, contrato ou declaração de prestação de serviço em que conste endereço;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos e comprovar domicílio eleitoral;
V - Apresentar no momento da inscrição diploma, certificado ou declaração de conclusão de nível médio ou equivalente e/ou de nível superior;
VI - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar.
VII – Ser aprovado na prova de conhecimentos, a qual tem caráter eliminatório, versando sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - (Lei Federal nº 8.069/90 e suas alterações posteriores), Resolução CONANDA nº 170/2014 e suas alterações posteriores, bem como a esta Lei e outros estabelecidos em Resolução do CMDCA, com nota mínima igual ou superior a 6,0 (seis) e com frequência comprovada de 100% em curso que antecede a mesma;
VIII – Demostrar noções básicas de informática e edição de texto, comprovadas mediante apresentação de certificado e avaliação prática em informática básica, em data anterior a prova de conhecimentos;
IX – Ter comprovada experiência na área de defesa, proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, através de edital.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento anterior ao lançamento do edital de convocação do Processo de Escolha.
Art. 54. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 55. A inscrição do candidato deverá ser realizada em local, hora e prazo designado pelo Edital do CMDCA para o pleito.
Art. 56. A inscrição constará do preenchimento de requerimento fornecido aos candidatos no ato da inscrição.
§1º. O requerimento de inscrição deverá ser preenchido em letra de forma, sem rasuras, ressalvas ou emendas e protocolado dentro do prazo, endereçado ao Presidente do CMDCA de Maragogi/AL, acompanhado da documentação comprobatória dos requisitos citados no Edital.
a) Cada candidato receberá um número, na ordem de inscrição, que o identificará no processo de escolha;
b) O protocolo do pedido de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas modificações posteriores, Constituição Federal e nesta Lei;
c) O pedido de inscrição que não atender às exigências desta lei e legislação federal pertinente será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes;
d) Não será permitida inscrição condicional, nem por correspondência ou por Procuração.
§2º. A inscrição do candidato é individual, não sendo admitida a composição de chapas.
Art. 57. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 58. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo estabelecido no edital, homologará as inscrições que observarem todos os requisitos desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência ao Ministério Público.
Art. 59. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto prazo a ser estabelecido a cada processo de escolha, para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.
§ 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, no prazo a ser estabelecido a cada processo de escolha, apresente sua defesa.
§ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá no prazo a ser estabelecido em edital, dando ciência da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público, e a publicando na sede do CMDCA.
3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo a ser estabelecido a cada processo de escolha, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.
Art. 60. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo a ser estabelecido em edital, publicará em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
Seção VII
Da Prova de Conhecimentos
Art. 61. Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente com questões múltiplas e prova prática de informática básica, ambas de caráter eliminatório.
Art. 62. Juntamente com a divulgação da lista final contendo o nome dos candidatos regularmente inscritos, a Comissão Especial publicará edital de convocação para submeterem-se à prova de conhecimentos, indicando dia, hora e local.
Art. 63. A prova de conhecimentos destinar-se-á a selecionar os candidatos que poderão participar do pleito para Conselheiro Tutelar.
Art. 64. A prova de conhecimentos conterá questões objetivas, podendo conter também questões subjetivas conforme deliberação do CMDCA e tratará dos conteúdos Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 65. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova.
§ 1º. A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo CMDCA, facultando-lhes a contratação de pessoa jurídica, de ensino e pesquisa ou de reconhecida atuação na área da infância e juventude, com comprovada experiência na área de formação ou capacitação de integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de edital de chamada pública ou outro meio legalmente estabelecido, para execução e aplicação dos certames, conforme disposição da Lei Federal n.º 8.666/1993.
§2º. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova escrita com meia hora de antecedência. Devendo estar munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de um documento original de identidade e do comprovante de inscrição.
§3º. Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.
§4º. Será excluído do processo de escolha o candidato que, além das demais hipóteses previstas no Edital, que incidirem nas hipóteses abaixo:
I - apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova;
II - apresentar-se para a prova em outro local;
III - não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
IV - não apresentar um dos documentos de identidade exigidos nos termos deste Edital, para a realização da prova;
V - ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;
VI - ausentar-se do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 60 (sessenta) minutos a partir do início da mesma;
VII - se for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;
VIII - se estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares etc.);
IX - lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova;
X - não devolver integralmente o material solicitado;
XI - perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.
§6º. As questões eventualmente anuladas serão consideradas corretas para todos os candidatos.
§7º. Os candidatos que atingirem, no mínimo 60% (sessenta por cento) da Prova serão classificados e habilitados para participarem do processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares.
§8º. A relação dos aprovados na Prova de Conhecimentos será publicada no prazo estabelecido em edital publicado pelo CMDCA, devendo de igual forma conter o prazo para recurso.
§9º. Os recursos contra as questões deverão ser encaminhados com as devidas justificativas para a Comissão Especial.
§10. Ultrapassado o prazo recursal, será publicado o resultado da prova conhecimentos com respectiva classificação.
Seção VIII
Do Processo eleitoral
Art. 66. Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município de Maragogi/AL, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição dos locais de votação, zelando, quando for o caso, para que eventual agrupamento de seções eleitorais respeite as regiões de atuação dos Conselhos Tutelares e não contenha excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde irão votar.
Art. 67. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 68. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1°. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
§ 2°. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 3°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
§ 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos. Exceto quando em casos excepcionais e com regras previamente estabelecidas, sejam autorizadas pelo CMDCA a realização de transporte de eleitores por particulares.
§ 5°. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Art. 69. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao previsto nesta Lei.
Art. 70. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.
§ 2°. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção e serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, devendo sua totalidade ser rubricadas pelo Presidente da Comissão Especial e pelos respectivos responsáveis pelas secções de votação.
§ 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes;
b) a obtenção, junto à Polícia Militar, de efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.
§ 4º. Nos locais de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
§ 5°. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.
Art. 71. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.
Art. 72. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão Especial, que acompanhará todo o pleito, que será também fiscalizado Ministério Público.
§ 1°. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão Especial, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá no prazo estabelecido em edital, com ciência ao Ministério Público.
§ 2°. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.
§ 3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato ou dele próprio, ficando a cargo da Comissão Eleitoral verificar a necessidade da retirada e respectiva negação de permanência de um ou ambos dos locais de votação, devendo este procedimento ser justificado e registrado em ata e encaminhado ao representante do Ministério Público.
§ 4º. A apuração da eleição e a publicação final serão feitas em local centralizado a ser definido em Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo esta também conter as regras de contagem dos votos, os critérios de entrada e permanência dos candidatos ou representantes dos mesmos, requerimento de impugnação de voto, prazos para recursos, dente outros aspectos.
§ 5º. A Comissão Especial manterá registro de todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério Público.
§ 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.
Art. 73. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito que tiver obtido maior nota na prova de conhecimentos e, em se persistindo o empate, o candidato com mais idade.
Art. 74. Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e, ao menos, 05 (cinco) suplentes.
§ 1°. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.
2°. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.
Seção IX
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 75. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de novos Conselhos Tutelares Regionais será adequado o mandato para coincidir o período de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares;
Art. 76. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação/treinamento relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
§ 1º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.
§ 2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
§ 3º. Só poderá assumir a titularidade, em caso de vacância, o candidato suplente que se submeter aos estudos previstos no caput deste artigo.
§ 4º. O Poder Público estimulará a participação dos membros dos Conselhos Tutelares em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas necessárias. Assim como, anualmente o CMDCA articulará, apoiará ou promoverá via FMDCA cursos e oficinas de atualização e aprimoramento aos Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes. Devendo para tanto, elaborar juntamente com os membros do Conselho Tutelar e outros atores do SGD um Plano de Formação Continuada, contendo os conteúdos prioritários a serem abordados, podendo o mesmo ser revisto periodicamente.
§ 5º. Caso não seja possível a realização de capacitação antes da posse, tal procedimento deverá ser justificado pelo CMDCA e publicado em resolução, sendo estabelecido o prazo máximo de 03 (três) meses para sua realização, ficando igualmente condicionada a permanência na condição de titular ou suplente à participado na referida capacitação/treinamento.
§ 6º. Aqueles que não desejarem tomar posse ou participar da capacitação deverão manifestar sua intenção de abdicar da qualidade de titular ou suplente de forma oficial através de oficio endereçado ao CMDCA ou através de carta manuscrita. Em ambos os casos deverá estar expressa e de forma clara as razões de tal decisão.
Art. 77. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Maragogi, Estado do Alagoas.
. 78. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.
Título V
Do Processo de Cassação e Vacância do Mandato
Art. 79. Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões/reuniões e/ou plantões de trabalho consecutivo ou a cinco alternadas no mesmo mandato, ou conduta incompatível com as atividades de Conselheiro.
Art. 80. Dentre outras causas, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada, ressalvando-se as exceções previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento;
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.
VI - abuso do poder político, econômico, institucional e dos meios de comunicação.
VII - ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses/no ano, a contar da primeira ausência.
Art. 81. Constituem penalidades administrativas de que trata o inciso III, do artigo 95 desta Lei, passiveis de serem aplicadas aos Conselheiros:
a) Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e deveres e proibições previstas nesta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
b) Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias). Também podendo ser aplicada como primeira sansão mediante avaliação da gravidade do ato cometido;
c) Destituição do mandato.
§1º. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
§ 2º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de pagamento.
§ 3º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
§ 4º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o valor descontado deverá ser creditado na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 82. Ocorrendo vacância ou afastamento, por medida disciplinar, licenças ou férias de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o CMDCA convocará imediatamente e dará posse ao suplente para o preenchimento da vaga.
§1º. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§2º. No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
Art. 83. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art. 84. Fica estabelecido que:
§1º. Será aplicado aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público deste município.
§2º. As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§3º. A apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação municipal aplicável aos demais servidores públicos.
Art. 85. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, órgão responsável pela verificação da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
Título VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 86. O CMDCA, com apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.
Parágrafo único. A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros do Conselho e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.
Art. 87. O CMDCA, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 88. As deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.
Art. 89. A próxima eleição dos membros do CMDCA deverá ocorrer no primeiro trimestre do primeiro ano do próximo mandato do executivo municipal.
Art. 90. O Conselho Tutelar e o CMDCA terão 30 dias, a contar da publicação desta lei para adequar seus regimentos internos a presente legislação.
Art. 91. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 566 de 14 de maio de 2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 10 de junho de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas