Mar Vermelho · 16 de novembro de 2026
PORTARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR VERMELHO - PORTARIA
PORTARIA Nº12 /2026
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mar Vermelho, define sua composição e atribuições e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAR VERMELHO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o direito à educação e à aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 724, de 22 de junho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar capacidade institucional, coordenação técnica, acompanhamento pedagógico, formação, monitoramento e uso de evidências para a garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual e os instrumentos de regime de colaboração vigentes;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mar Vermelho – SEMED, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinada a ampliar a capacidade institucional de planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e aprimoramento das ações da política municipal.
Parágrafo único. A estrutura de que trata esta Portaria integra a administração central da SEMED, articula-se com as unidades escolares e atua de forma coordenada com o Comitê Estratégico Municipal, sem substituí-lo em suas competências de governança, deliberação e acompanhamento.
CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES
Art. 2º – São finalidades da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica:
I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
II – Assegurar planejamento integrado entre Educação Infantil, alfabetização, anos iniciais e recomposição das aprendizagens;
III – Organizar formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e intervenção orientada por evidências;
IV – Monitorar metas, indicadores, participação, equidade e resultados de aprendizagem;
V – Articular programas, recursos, materiais, comunicação, busca ativa e ações intersetoriais;
VI – Produzir e manter atualizados documentos, relatórios, painéis, registros e evidências da execução da política;
VII – Apoiar tecnicamente as unidades escolares e promover a melhoria contínua das práticas de gestão e de ensino.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º – A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica será organizada pelas seguintes áreas de atuação, que poderão ser mantidas, agrupadas ou ajustadas conforme a organização administrativa da SEMED:
I – Direção Institucional;
II – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização;
III – Articulação Renalfa e Apoio à Coordenação;
IV – Núcleo de Educação Infantil;
V – Núcleo de Alfabetização e Anos Iniciais;
VI – Núcleo de Recomposição das Aprendizagens;
VII – Núcleo de Avaliação, Monitoramento e Indicadores Educacionais;
VIII – Núcleo de Equidade e Modalidades Educacionais, compreendendo Educação do Campo, Educação Especial e Inclusiva, Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;
IX – Núcleo de Busca Ativa e Articulação Intersetorial;
X – Apoio Técnico, Administrativo, Documental e de Comunicação.
§ 1º – A organização prevista neste artigo não implica, por si só, criação de cargos ou aumento de despesa, sendo constituída por servidores e profissionais já vinculados à Rede Municipal de Ensino, formalmente designados para as respectivas atribuições, sem prejuízo de reorganização administrativa posterior.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º – À Direção Institucional compete:
1 – Assegurar condições administrativas e institucionais para funcionamento da estrutura;
2 – Aprovar planos, relatórios e orientações estratégicas;
3 – Promover articulação com o Gabinete Municipal, órgãos de controle, conselhos e parceiros.
Art. 5º – À Coordenação Geral compete:
1 – Coordenar o planejamento, a execução e o monitoramento da política;
2 – Integrar os núcleos e organizar o plano anual de trabalho;
3 – Acompanhar metas, cronogramas, produtos e evidências;
4 – Elaborar e validar relatórios técnicos e encaminhamentos.
Art. 6º – À Articulação Renalfa compete:
1 – Manter interlocução com as redes nacional e estadual;
2 – Acompanhar orientações, adesões, prazos, registros e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
3 – Apoiar a organização das evidências e o monitoramento das ações pactuadas; 4- Mobilização, articulação e formação dentro do território.
Art. 7º – Aos Núcleos de Educação Infantil, Alfabetização/Anos Iniciais, Tempo Integral e Recomposição compete:
1 – Orientar o planejamento curricular e pedagógico das respectivas etapas;
2 – Acompanhar escolas, turmas, estudantes e planos de intervenção;
3 – Articular materiais, práticas de leitura, alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática e recomposição;
4 – Produzir orientações, registros e relatórios de acompanhamento.
Art. 8º – Ao Núcleo de Formação Continuada compete:
1 – Realizar diagnóstico das necessidades formativas;
2 – Organizar plano, cronograma, conteúdos, cargas horárias, frequências e certificações;
3 – Manter sistema nominal de participação e conclusão das formações.
Art. 9º – Ao Núcleo de Avaliação, Monitoramento e Indicadores compete:
1 – Planejar e acompanhar avaliações diagnósticas, processuais e externas;
2 – Sistematizar dados e produzir devolutivas pedagógicas;
3 – Monitorar participação, resultados, desigualdades, metas e indicadores;
4 – Apoiar decisões e intervenções orientadas por evidências.
Art. 10 – Ao Núcleo de Equidade e Modalidades compete:
1 – Assegurar atenção às especificidades da Educação do Campo, Educação Especial e Inclusiva, Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;
2 – Orientar formações, materiais e acompanhamento contextualizados;
3 – Monitorar equidade, acesso, participação e aprendizagem dos públicos atendidos.
Art. 11 – Ao Núcleo de Busca Ativa e Articulação Intersetorial compete:
1 – Acompanhar frequência, permanência e risco de exclusão escolar;
2 – Articular escolas, famílias, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais serviços;
3 – Registrar encaminhamentos, retornos e resultados das ações.
Art. 12 – Ao Apoio Técnico, Administrativo, Documental e de Comunicação compete:
1 – Organizar documentos, agendas, atas, relatórios, portfólios e arquivos;
2 – Apoiar comunicação interna e externa da política;
3 – Manter evidências identificadas, íntegras e acessíveis para monitoramento e prestação de informações.
CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO, DO REGIME DE TRABALHO E DA DEDICAÇÃO
Art. 13 – A composição nominal, os cargos ou funções, os vínculos, os regimes de trabalho e o tempo de dedicação às atividades de alfabetização constam do Anexo I desta Portaria.
§ 1º – A designação para a estrutura deverá explicitar a carga horária semanal destinada às atividades da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
§ 2º – Os profissionais atuarão de forma integrada, com reuniões técnicas quinzenais ou mensais, acompanhamento às unidades escolares e registro sistemático das atividades desenvolvidas.
Art. 14 – A substituição, inclusão ou atualização dos profissionais poderá ser formalizada por ato da Secretaria Municipal de Educação, mantendo-se atualizado o quadro funcional e o relatório técnico da estrutura.
CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO E DOS PRODUTOS
Art. 15 – A estrutura desenvolverá suas atividades com base em plano anual de trabalho, cronograma de acompanhamento e indicadores da política, produzindo, no mínimo:
I – Plano Anual de Trabalho;
II – cronograma de formações e acompanhamento pedagógico;
III – relatórios de avaliação e devolutivas;
IV – registros de acompanhamento às escolas;
V – relatórios técnicos periódicos e relatório anual;
VI – painel ou planilha de monitoramento de metas e indicadores;
VII – portfólio de evidências da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
Art. 16 – A Coordenação Geral apresentará à Secretária Municipal de Educação e ao Comitê Estratégico Municipal relatório periódico do funcionamento da estrutura e dos resultados alcançados.
Art. 17 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mar Vermelho - AL, 13 de novembro de 2026
André Brandão de Almeida
Prefeito
ANEXO I – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA
Área/Núcleo
Profissional
Cargo ou função oficial
Vínculo
Dedicação à alfabetização
Tempo semanal dedicado
Direção institucional
Maria Goretti
Germano de Souza
Secretária
Municipal de Educação
Comissionado
PARCIAL
4
Coordenação Geral da Política Municipal de
Alfabetização
Fabiana Ferreira de Oliveira
Diretora de Ensino
Efetivo
PARCIAL
4
Articulação
Renalfa e apoio à coordenação
Maria Ângela Lima dos Santos
Articuladora
Municipal Renalfa
Contrato
EXCLUSIVA
4
Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de
Educação
Lyvia Maria de Oliveira França
Técnica Pedagógica Secretaria Municipal de
Educação
Efetivo
PARCIAL
4
Coordenação da Educação Infantil
Jullyane Berto da Silva
Técnica Pedagógica da Educação Infantil
Contrato
PARCIAL
4
Coordenação dos Anos Iniciais
Irenita Alves de Barrros
Técnica Pedagógica dos Anos Iniciais
Efetivo
EXCLUSIVA
40
Coordenação dos Anos Finais
Genivaldo
Pereira do Nascimento
Coordenador pedagógico
Efetivo
EXCLUSIVA
40
Coordenação da Recomposição das Aprendizagens
Jenaura Alves Cavalcante
Técnica Pedagógica
Contrato
PARCIAL
4
Avaliação, Monitoramento e Indicadores
Wellington Carlos da Silva
Técnico Pedagógico de Avaliação
Contrato
PARCIAL
4
Formação Continuada
Marli de
Oliveira Teixeira
Coordenação
de formação continuada
Efetivo
PARCIAL
4
Busca Ativa Escolar
Maria Aparecida Pereira do
Nascimento
Coordenadora da Busca Ativa Escolar
Efetivo
PARCIAL
4
Representante do Conselho Municipal de
Educação
Izabella Rebelo da Paz
Professora
Contrato
PARCIAL
4
Representação dos Diretores Escolares
Aline Carlos da Silva Gomes
Diretora Escolar
Contrato
PARCIAL
4
Representação dos Coordenadores Pedagógicos dos
Anos Iniciais
Edivaldo Felix de Lima
Diretor Escolar
Efetivo
PARCIAL
4
Representação dos Coordenadores Pedagógicos dos
Anos Finais
Carlos Gustavo Cavalcante Lins
Técnico de Inspeção
Contrato
PARCIAL
4
Representação dos Professores Alfabetizadores
Gileusa Maria da Silva
Professora
Contrato
PARCIAL
4
Representação da Educação Especial e Inclusiva
Ivanilda Silva de Araújo
Coordenadora da Educação Especial e
Inclusiva
Contrato
PARCIAL
4
Representação do Setor Multiprofissional
Josicleide dos Santos Siqueira
Coordenadora do Setor Multiprofissio
nal
Contrato
PARCIAL
4
Representação da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação
Josefa Santos da Silva
Técnica da SEMED
Efetivo
EXLUSIVO
40
ANEXO II – ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAR VERMELHO
Nível da estrutura
Área/Núcleo
Responsável(is)
Direção Institucional
Secretaria Municipal de
Educação
Maria Goretti Germano de Souza
Coordenação Geral
Coordenação Geral da Política
Municipal de Alfabetização
Fabiana Ferreira de Oliveira
Articulação
Articulação Renalfa e apoio à
Coordenação Geral
Maria Ângela Lima dos Santos
Coordenação Pedagógica
Coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de
Educação
Lyvia Maria de Oliveira França
Área Pedagógica
Coordenação da Educação
Infantil
Jullyane Berto da Silva
Área Pedagógica
Coordenação dos Anos Iniciais
Irenita Alves de Barros
Área Pedagógica
Coordenação dos Anos Finais
Genivaldo Pereira do Nascimento
Formação
Formação Continuada
Marli de Oliveira Teixeira
Monitoramento
Avaliação, Monitoramento e Indicadores Educacionais
Wellington Carlos da Silva
Área Pedagógica
Representação dos professores Alfabetizadores
Gileusa Maria da Silva
Área Pedagógica
Recomposição das Aprendizagens
Jenaura Alves Cavalcante
Equidade e
Modalidades
Educação Especial e Inclusiva
Ivanilda Silva de Araújo
Apoio Técnico
Representante dos
Coordenadores pedagógicos dos anos Iniciais
Edivaldo Felix de Lima
Apoio Técnico
Representante do Conselho Municipal de Educação
Izabella Rebelo da Paz
Acompanhamento
Busca Ativa Escolar
Maria Aparecida Pereira do Nascimento
Apoio Técnico
Representação dos Diretores Escolar
Aline Carlos da Silva Gomes
Apoio Multiprofissional
Coordenação do Setor
Multiprofissional
Josicleide dos Santos Siqueira
Apoio Técnico
Representação dos coordenadores pedagógicos dos
anos finais
Carlos Gustavo Cavalcante Lins
Apoio Técnico
Equipe Técnica da Secretaria
Municipal de Educação
Josefa Santos da Silva