SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RH · 6 de novembro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO TEMPORÁRIO
TERMO DE RESCISÃOUNILATERAL DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO N.º 20240219/00547, firmado em 19 de Fevereiro de 2024, celebrado entre o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA, e do outro lado Sra. SILVANIA MARIA DOS SANTOS FARIAS, em conformidade com o disposto no Art. 37, item IX da Constituição Federal e Lei Municipal n.º 75, de 14 de dezembro de 2011, que institui normas para a contratação por excepcional interesse da Administração Pública, e, as cláusulas e condições seguintes:
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o número 12.207.403/0001-95, com sede na Rua Major Luis Carlos, 109, Centro, nesta cidade, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA, brasileiro, casado, portador do RG de nº2000001105773 SSP/AL, CPF nº. ***.***.***-**, aqui denominado CONTRATANTE, e Sra. SILVANIA MARIA DOS SANTOS FARIAS, Pessoa Física, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** RG *** SEDS/AL, residente no Povoado Olho D’agua de Baixo, s/n, Coité do Nóia -AL, aqui denominada CONTRATADO.
Diante dos dispositivos legais acima, a Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia, aqui representada por seu Prefeito, o Senhor James Marlan Ferreira Barbosa.
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica rescindido, a partir da data de assinatura deste termo, o Contrato n.º 20240219/00547 firmado em 19 de Fevereiro de 2024, celebrado entre o Município de Limoeiro de Anadia Sra. SILVANIA MARIA DOS SANTOS FARIAS.
CLÁUSULA SEGUNDA
A presente Rescisão contratual se realiza por meio de ato unilateral do Município de Limoeiro de Anadia, nos termos do Art. 79, inciso I da Lei n. 8.666/93, combinado com o disposto no Art. 78, inciso XII, presente no mesmo diploma legal.
CLÁUSULA TERCEIRA
A partir desta rescisão, as partes ficam desobrigadas do cumprimento do pactuado no Contrato, pelo que se dá ao CONTRATANTE e o CONTRATADO a mais ampla, rasa, geral e irrestrita quitação das cláusulas do contrato rescindido, para nada mais reivindicar em juízo ou fora dele, a que título for.
§ 1° - Cabe ao CONTRATADO promover a elaboração de Relatório Final, no prazo de 10 dias úteis, a partir desta Rescisão, para prestar as devidas informações, relacionadas aos serviços em andamento sob sua responsabilidade.
CLÁUSULA QUARTA
Fica eleito o Foro da Comarca de Limoeiro de Anadia, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.Pelo que foi lavrado este termo em duas vias de igual teor e para um só efeito.
Limoeiro de Anadia, 15 de Dezembro de 2025.
JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA
Prefeito do Município de Limoeiro de Anadia
Contratante