GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 159 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 159 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 318, de 28 de abril de 2026, dispõe sobre o procedimento de divulgação, recebimento, análise e aprovação de requerimentos para aquisição de lotes no Distrito Industrial e Comercial do Distrito Pé Leve, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, IV, 7º, 9º, § 2º, e 16 da Lei Municipal nº 318, de 28 de abril de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 318, de 28 de abril de 2026, e estabelece o procedimento para divulgação, recebimento, análise e aprovação de requerimentos e projetos de empresas interessadas na aquisição de lotes situados no Distrito Industrial e Comercial do Distrito Pé Leve, bem como para a formalização da alienação, a comprovação da implantação, a concessão de incentivos e a fiscalização dos empreendimentos.
Art. 2º Os lotes disponíveis para alienação são os constantes da planta de desmembramento e do quadro de lotes que integram o Anexo I deste Decreto, com a identificação de área, confrontações e matrícula de cada lote.
Parágrafo único. A inclusão de novos lotes, decorrente de desmembramento ou de reversão ao patrimônio municipal, será feita por ato do Poder Executivo que atualize o Anexo I, com publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – requerimento completo: o requerimento protocolado com todos os documentos exigidos no art. 7º, ou complementado na forma do art. 8º, § 2º;
II – data de protocolo: a data e a hora de recebimento do requerimento no protocolo da sede da SMPUDE, registradas no comprovante entregue ao requerente;
III – lote atribuído: o lote reservado à empresa cujo requerimento e projeto tenham sido aprovados, até a lavratura da escritura pública ou a perda da reserva.
Art. 4º A seleção das empresas observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, e será realizada segundo critérios objetivos de habilitação e aprovação, com atribuição dos lotes pela ordem cronológica de protocolo dos requerimentos aprovados, sem disputa entre interessados.
CAPÍTULO II – DO EDITAL DE DIVULGAÇÃO
Art. 5º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico – SMPUDE publicará, no prazo de 15 (quinze) dias contados da vigência deste Decreto, edital de divulgação do recebimento de requerimentos para aquisição de lotes no Distrito Industrial e Comercial do Distrito Pé Leve.
§ 1º O edital será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, e afixado no quadro de avisos da SMPUDE, permanecendo disponível para consulta enquanto houver lotes disponíveis.
§ 2º O edital tem natureza de divulgação e não instaura disputa ou competição entre os interessados, observado o disposto no art. 13.
Art. 6º O recebimento de requerimentos ocorrerá em fluxo contínuo, enquanto houver lotes disponíveis.
§ 1º A SMPUDE manterá atualizada, no sítio eletrônico oficial, a relação de lotes disponíveis, atribuídos e alienados.
§ 2º Inexistindo lotes disponíveis, o recebimento será suspenso por aviso publicado no Diário Oficial do Município, e retomado mediante novo aviso quando houver inclusão de lotes no Anexo I.
CAPÍTULO III – DO REQUERIMENTO
Art. 7º O requerimento será protocolado na sede da SMPUDE, que registrará a data e a hora de recebimento, fornecerá comprovante ao requerente e autuará o processo administrativo, conforme modelo do Anexo II, com a indicação do lote pretendido e, facultativamente, de até 2 (dois) lotes alternativos, em ordem de preferência, instruído com:
I – projeto básico do investimento, com EVTE elaborado conforme o roteiro mínimo do Anexo III, contendo a previsão dos recursos a investir e sua origem, os prazos de maturação do investimento, os produtos e respectivas quantidades, o cronograma físico-financeiro, o cronograma de instalação e operação dos equipamentos e a previsão de empregos a serem gerados (art. 7º, § 5º, I, da Lei nº 318/2026);
II – ato constitutivo, contrato social ou estatuto devidamente registrado e atualizado, acompanhado de documento de identificação do representante legal;
III – comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;
IV – previsão de faturamento anual ou de seu incremento em decorrência do plano de investimento;
V – indicação específica da atividade a ser desenvolvida, com os respectivos códigos CNAE;
VI – comprovação de regularidade, perante a municipalidade, quanto ao uso e ocupação de imóveis;
VII – prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, de regularidade perante o FGTS e de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
VIII – declarações conforme modelo do Anexo II, firmadas pelo representante legal, de que a empresa:
a) não se enquadra nas hipóteses de exclusão do art. 12, § 4º, da Lei nº 318/2026;
b) tem ciência das restrições e encargos previstos nos arts. 8º, 9º, 10, 13 e 14 da Lei nº 318/2026;
c) cumpre o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
d) responde pela veracidade das informações prestadas.
Parágrafo único. A área do lote pretendido deverá ser compatível com a área necessária à implantação do empreendimento, demonstrada no EVTE.
Art. 8º Os requerimentos serão analisados na ordem cronológica da data de protocolo.
§ 1º Constatada a ausência ou irregularidade de documento, a SMPUDE notificará o interessado para complementação ou correção no prazo de 10 (dez) dias úteis, mantida a data de protocolo original.
§ 2º Atendida a notificação no prazo, o requerimento será considerado completo e mantida sua posição na ordem cronológica.
§ 3º Não atendida a notificação no prazo, o requerimento será arquivado, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento, que receberá nova data de protocolo.
§ 4º A alteração substancial do projeto após o protocolo, assim entendida a que modifique a atividade, o lote pretendido ou reduza o investimento ou os empregos previstos, implicará nova data de protocolo.
CAPÍTULO IV – DA ANÁLISE, DA APROVAÇÃO E DA ATRIBUIÇÃO DOS LOTES
Art. 9º Recebido o requerimento completo, a SMPUDE o encaminhará, em até 5 (cinco) dias úteis, ao Conselho Deliberativo, que emitirá parecer sobre:
I – a regularidade documental;
II – a compatibilidade da atividade com a Zona de Uso Industrial e Comercial;
III – a adequação da área do lote ao empreendimento;
IV – o atendimento aos critérios do art. 11.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo poderá solicitar manifestação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre o enquadramento ambiental do empreendimento e as licenças exigíveis.
Art. 10. Os membros do Conselho Deliberativo, com a composição prevista no art. 7º, § 3º, da Lei nº 318/2026, e os respectivos suplentes serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, que indicará o órgão ou segmento representado por cada um.
§ 1º O Conselho será presidido pelo representante da SMPUDE, que prestará o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.
§ 2º O Conselho deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, e suas decisões serão tomadas pela maioria dos presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate.
§ 3º As deliberações constarão de ata, assinada pelos membros presentes, que registrará, para cada projeto, a verificação individualizada dos critérios do art. 11 e a fundamentação da decisão.
§ 4º O membro que tenha interesse direto ou indireto no projeto, ou relação de parentesco até o terceiro grau com sócios ou administradores da empresa requerente, declarará seu impedimento e não participará da deliberação.
§ 5º A participação no Conselho constitui função pública relevante, não remunerada (art. 7º, § 4º, da Lei nº 318/2026).
Art. 11. O Conselho Deliberativo aprovará o projeto que atenda, cumulativamente, aos seguintes critérios objetivos:
I – regularidade da documentação exigida no art. 8º;
II – compatibilidade da atividade com a vocação econômica do Município, a preservação ambiental e urbanística, a segurança da população local e o ordenamento territorial (art. 11 da Lei nº 318/2026);
III – enquadramento da atividade como industrial ou comercial complementar à atividade industrial (art. 2º, I e II, da Lei nº 318/2026);
IV – demonstração, no EVTE, da viabilidade técnica e econômica do empreendimento, com origem dos recursos compatível com o investimento previsto;
V – previsão de geração de empregos diretos e de repercussão socioeconômica para o Município;
VI – compatibilidade entre a área do lote pretendido e a área necessária ao empreendimento.
Parágrafo único. O Conselho poderá solicitar esclarecimentos ou complementações ao requerente, fixando prazo de até 10 (dez) dias úteis, mantida a ordem cronológica de protocolo.
Art. 12. Os lotes serão atribuídos às empresas cujos requerimentos e projetos forem aprovados, pela ordem cronológica de protocolo, sem disputa ou competição de preço entre os interessados.
§ 1º Cada lote será atribuído ao primeiro requerimento aprovado que o tenha indicado como lote pretendido.
§ 2º Se o lote pretendido já tiver sido atribuído a requerimento anterior, será atribuído o primeiro lote alternativo disponível, observada a ordem de preferência indicada.
§ 3º Não havendo lote alternativo disponível, a SMPUDE oferecerá ao requerente os lotes remanescentes compatíveis com o empreendimento, para manifestação em 10 (dez) dias úteis, mantida a sua posição na ordem cronológica.
§ 4º A reprovação do projeto não impede a apresentação de novo requerimento, que receberá nova data de protocolo.
Art. 13. Havendo mais de um requerimento aprovado para o mesmo lote com idêntica data de protocolo, terá preferência, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 318/2026, o projeto que apresentar, sucessivamente:
I – maior número de empregos diretos previstos;
II – maior valor de investimento previsto;
III – maior previsão de contratação de mão de obra domiciliada no Município.
Parágrafo único. Persistindo o empate, a preferência será definida por sorteio em sessão pública, convocada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
Art. 14. O resultado da deliberação será publicado no Diário Oficial do Município, com a indicação da empresa, do lote atribuído e da data de protocolo do requerimento.
Parágrafo único. O lote atribuído permanecerá reservado à empresa aprovada até a lavratura da escritura pública, observado o prazo do art. 18, § 2º.
Art. 15. Da decisão do Conselho Deliberativo caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação do resultado, que decidirá em igual prazo, ouvida a Procuradoria-Geral do Município quando houver questão jurídica.
CAPÍTULO V – DA FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO
Art. 16. Publicado o resultado e esgotado o prazo recursal, a SMPUDE instruirá o processo com:
I – certidão atualizada de inteiro teor e de ônus reais da matrícula do lote, cuja descrição será reproduzida no instrumento de alienação;
II – laudo de avaliação prévia do lote, para fins do art. 76, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e de quantificação do subsídio concedido, inclusive para os efeitos do art. 13, § 2º, da Lei nº 318/2026;
III – minuta da escritura pública;
IV – certidões de regularidade da empresa, atualizadas.
Parágrafo único. Instruído o processo, a SMPUDE o encaminhará à Procuradoria-Geral do Município, para parecer jurídico, e, em seguida, ao Chefe do Poder Executivo, para autorização da alienação.
Art. 17. São condições para a lavratura da escritura pública:
I – autorização da alienação pelo Chefe do Poder Executivo;
II – pagamento à vista do preço, mediante documento de arrecadação municipal, com comprovação nos autos;
III – comprovação do protocolo do pedido de licenciamento ambiental do empreendimento junto ao órgão ambiental competente;
IV – manutenção da regularidade fiscal e trabalhista da empresa.
Art. 18. A alienação será formalizada por escritura pública (art. 12, § 2º, da Lei nº 318/2026), lavrada em tabelionato de notas, correndo por conta da adquirente todas as despesas de lavratura, emolumentos, tributos, registro e averbações.
§ 1º Lavrada a escritura, a adquirente deverá promover seu registro no Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 30 (trinta) dias e apresentar à SMPUDE a certidão da matrícula atualizada, com o registro da alienação e as averbações exigidas.
§ 2º A escritura deverá ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da autorização da alienação, prorrogável uma vez, por igual período, mediante justificativa aceita pela SMPUDE. Decorrido o prazo sem a lavratura por causa imputável à empresa, a reserva do lote será cancelada e o lote atribuído ao requerimento aprovado seguinte na ordem cronológica.
Art. 19. A escritura pública conterá, obrigatoriamente:
I – a descrição do imóvel conforme a matrícula;
II – a cláusula resolutiva expressa e a reversão automática do imóvel e das benfeitorias ao patrimônio municipal, sem direito a indenização, nas hipóteses do art. 10 da Lei nº 318/2026;
III – a vedação de oneração do imóvel e de sua utilização como garantia real ou fidejussória (art. 8º da Lei nº 318/2026);
IV – o prazo de implantação e a obrigação de iniciar efetivamente as atividades (art. 9º da Lei nº 318/2026);
V – a vedação de transferência da propriedade pelo prazo de 10 (dez) anos, com as exceções do art. 13, § 4º, da Lei nº 318/2026;
VI – as obrigações do art. 14 da Lei nº 318/2026;
VII – a obrigação de obter as licenças ambientais, sanitárias e urbanísticas exigíveis antes do início das obras e da operação;
VIII – a obrigação de franquear ao Município e ao Conselho Deliberativo o acompanhamento e a fiscalização da implantação e da operação;
IX – a determinação de averbação das cláusulas dos incisos II, III e V na matrícula do imóvel.
Parágrafo único. O extrato da escritura será publicado no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
CAPÍTULO VI – DA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Art. 20. A adquirente deverá implantar e iniciar efetivamente as atividades no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da lavratura da escritura pública (art. 9º, caput, da Lei nº 318/2026).
§ 1º A prorrogação do prazo, prevista no art. 9º, § 1º, da Lei nº 318/2026, dependerá de requerimento fundamentado, protocolado até 60 (sessenta) dias antes do término do prazo, instruído com relatório do estágio de implantação e novo cronograma.
§ 2º O Conselho Deliberativo emitirá parecer sobre o pedido, e o Chefe do Poder Executivo decidirá por ato motivado, demonstrado o motivo relevante e o interesse público.
§ 3º A prorrogação será concedida uma única vez, por até 12 (doze) meses.
Art. 21. O início efetivo das atividades será comprovado, para fins do art. 9º, § 2º, da Lei nº 318/2026, mediante requerimento à SMPUDE instruído com:
I – alvará de licença para localização e funcionamento emitido para o lote alienado;
II – licença ambiental de operação, ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental competente;
III – alvará sanitário, quando exigível;
IV – comprovação do vínculo dos empregados diretos, por meio de registros do eSocial ou documento equivalente;
V – notas fiscais de saída emitidas a partir do estabelecimento.
Parágrafo único. A comprovação será confirmada por vistoria no local, realizada pela SMPUDE com a participação de membro do Conselho Deliberativo, da qual será lavrado relatório.
CAPÍTULO VII – DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 22. A isenção prevista no art. 12, IV, da Lei nº 318/2026 será requerida após a comprovação do início efetivo das atividades, instruída com a comprovação do número de empregados diretos, por meio de registros do eSocial ou documento equivalente.
§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças manifestar-se-á sobre o enquadramento na faixa de empregos, a regularidade fiscal da empresa e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia, nos termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 2º A isenção será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo, que indicará os tributos abrangidos, a faixa de enquadramento e o prazo, contado da publicação do ato.
§ 3º A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS não poderá resultar em carga tributária inferior à alíquota mínima prevista no art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, ressalvadas as exceções nele previstas.
§ 4º A reclassificação de que trata o art. 12, § 1º, da Lei nº 318/2026 será requerida com a comprovação do novo número de empregados diretos, observado o procedimento deste artigo.
Art. 23. A fruição dos incentivos fica condicionada:
I – ao licenciamento de toda a frota de veículos da empresa no Município, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação do ato de concessão (art. 14, III, da Lei nº 318/2026);
II – à manutenção da regularidade fiscal e do número de empregados que fundamentou o enquadramento;
III – ao cumprimento das obrigações do art. 14, I e II, da Lei nº 318/2026, comprovado anualmente perante a SMPUDE.
Parágrafo único. O descumprimento das condições deste artigo, ou a superveniência de hipótese do art. 12, § 4º, da Lei nº 318/2026, implicará a cassação do incentivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO, DA REVERSÃO E DA TRANSFERÊNCIA
Art. 24. O Conselho Deliberativo, com o apoio da SMPUDE, acompanhará e fiscalizará a implantação e a operação dos empreendimentos (art. 7º, § 2º, da Lei nº 318/2026), mediante:
I – relatório anual de acompanhamento de cada empreendimento;
II – vistorias periódicas no local;
III – requisição de informações e documentos às empresas.
Art. 25. Constatada hipótese de reversão prevista no art. 10 ou no art. 13, § 2º, da Lei nº 318/2026, a SMPUDE instaurará procedimento administrativo, observado o seguinte:
I – notificação da empresa, com a descrição dos fatos e da hipótese de reversão;
II – prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa e de provas;
III – parecer do Conselho Deliberativo;
IV – parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município;
V – decisão fundamentada do Chefe do Poder Executivo;
VI – recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Declarada a reversão, a decisão será publicada no Diário Oficial do Município e levada a averbação na matrícula do imóvel, e o lote será reincluído no Anexo I e disponibilizado na forma deste Decreto.
Art. 26. O pedido de autorização para transferência da propriedade antes do prazo de 10 (dez) anos, nas hipóteses do art. 13, § 4º, da Lei nº 318/2026, será dirigido à SMPUDE, instruído com:
I – os documentos da operação societária, sucessória ou da hipótese invocada;
II – os documentos do art. 7º, II, III, VII e VIII, relativos à sucessora ou adquirente;
III – declaração da sucessora ou adquirente de que se sub-roga integralmente nas obrigações da beneficiária original (art. 13, § 5º, da Lei nº 318/2026).
Parágrafo único. A autorização será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo, após parecer do Conselho Deliberativo e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os requerimentos protocolados antes da vigência deste Decreto serão analisados conforme o procedimento aqui estabelecido, mantida a data de protocolo original, devendo os interessados ser notificados para complementar a documentação, no prazo do art. 8º, § 1º.
Parágrafo único. Os atos já praticados nos processos de que trata o caput serão aproveitados no que forem compatíveis com este Decreto.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela SMPUDE, ouvido o Conselho Deliberativo e, quando houver questão jurídica, a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Limoeiro de Anadia, em 26 de outubro de 2026.
JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA
Prefeito Municipal