Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 6.144, de 06 de janeiro de 2000
RECONHECE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS POR DANOS FÍSICOS E PSICÓLOGICOS CAUSADOS A PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS E ESTABELECE NORMAS PARA QUE SEJAM INDENIZADAS.
- Data
- 6 de janeiro de 2000
- Número
- 6144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sevícias danos maus tratos tortura