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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.144, de 06 de janeiro de 2000

RECONHECE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS POR DANOS FÍSICOS E PSICÓLOGICOS CAUSADOS A PESSOAS DETIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS E ESTABELECE NORMAS PARA QUE SEJAM INDENIZADAS.

Data
6 de janeiro de 2000
Número
6144
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sevícias danos maus tratos tortura