Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.678, de 13 de janeiro de 2015
ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES ALAGOANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de janeiro de 2015
- Número
- 7678
- Publicação
- 19 de janeiro de 2015 · DOE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transparência
- cobrança
- dívida
- consumidores.
Observações da casa
AUTOR DA MATÉRIA DEP.JOÃO PEREIRA FILHO