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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.678, de 13 de janeiro de 2015

ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES ALAGOANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de janeiro de 2015
Número
7678
Publicação
19 de janeiro de 2015 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transparência
  • cobrança
  • dívida
  • consumidores.

Observações da casa

AUTOR DA MATÉRIA DEP.JOÃO PEREIRA FILHO