Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO ESTADO E MUNICÍPIOS E O PROCESSAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DAS PROPOSTAS DE CRIAÇÃO DE CARGOS , FIXAÇÃO OU REAJUSTES DE VENCIMENTOS , SALÁRIOS E VANTAGENS , ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.