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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

RESOLUÇÃO nº 427, de 06 de dezembro de 2001

ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 19 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 77 DA RESOLUÇÃO 369 DE 11 DE JANEIRO DE 1993 E DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA PARTE VARIÁVEL DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS FALTOSOS

Data
6 de dezembro de 2001
Número
427
Publicação
20 de dezembro de 2001 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera parágrafo 1º artigo 19
  • acrescenta parágrafo 5º do art. 77 da resolução 369