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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

RESOLUÇÃO nº 431, de 02 de janeiro de 2003

DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR E ADOTAR LEIS DESTINADAS A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

Data
2 de janeiro de 2003
Número
431
Publicação
8 de janeiro de 2003 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • delega governador elaborar leis administração direta e indireta