Assembleia Legislativa de Alagoas
APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ACRESCENTAR INCISO IV AO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A INICIATIVA POPULAR PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2015
Autoria: MESA DIRETORA - MESA DIRETORA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA APROVADA E PUBLICADA NO DOE DE 14/10/2015-.