Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, RELATIVAMENTE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO, ESPECIALMENTE NO CASO DE DEVEDOR CONTUMAZ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador