Assembleia Legislativa de Alagoas
REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 6.769, 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DO ICMS, PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador