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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.744, de 09 de outubro de 2015

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, RELATIVAMENTE Á TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS.

Data
9 de outubro de 2015
Número
7744
Publicação
13 de outubro de 2015 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 158 de 2015(abre em nova aba)

Apresentado em 28 de setembro de 2015

Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador