Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.744, de 09 de outubro de 2015
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, RELATIVAMENTE Á TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS.
- Data
- 9 de outubro de 2015
- Número
- 7744
- Publicação
- 13 de outubro de 2015 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 158 de 2015(abre em nova aba)
Apresentado em 28 de setembro de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador