Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.743, de 09 de outubro de 2015
INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NO ESTADO DE ALAGOAS E ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.771, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de outubro de 2015
- Número
- 7743
- Publicação
- 13 de outubro de 2015 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 164 de 2015(abre em nova aba)
Apresentado em 5 de outubro de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador