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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.743, de 09 de outubro de 2015

INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NO ESTADO DE ALAGOAS E ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.771, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de outubro de 2015
Número
7743
Publicação
13 de outubro de 2015 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 164 de 2015(abre em nova aba)

Apresentado em 5 de outubro de 2015

Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador