Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.741, de 09 de outubro de 2015
ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.474, DE 24 DE MAIO DE 2004, QUE ESTABELECE A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS POR CONTRIBUINTES DESTE ESTADO.
- Data
- 9 de outubro de 2015
- Número
- 7741
- Publicação
- 13 de outubro de 2015 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 165 de 2015(abre em nova aba)
Apresentado em 5 de outubro de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador