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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.741, de 09 de outubro de 2015

ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.474, DE 24 DE MAIO DE 2004, QUE ESTABELECE A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS POR CONTRIBUINTES DESTE ESTADO.

Data
9 de outubro de 2015
Número
7741
Publicação
13 de outubro de 2015 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 165 de 2015(abre em nova aba)

Apresentado em 5 de outubro de 2015

Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador