Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 16, de 17 de outubro de 1997

ALTERA O ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
17 de outubro de 1997
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada