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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.554, de 24 de outubro de 2013

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS – PCCS – DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.797, DE 8 DE JANEIRO DE 2007, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de outubro de 2013
Número
7554
Publicação
25 de outubro de 2013 · DOE
Vigência
Não informada

Observações da casa

- Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 45 da Lei nº 7.210, de 22 de dezembro de 2010.