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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.565, de 09 de dezembro de 2013

INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2013
Número
7565
Publicação
10 de dezembro de 2013 · DOE
Vigência
Não informada