Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.565, de 09 de dezembro de 2013
INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2013
- Número
- 7565
- Publicação
- 10 de dezembro de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada