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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.566, de 09 de dezembro de 2013

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2013
Número
7566
Publicação
10 de dezembro de 2013 · DOE
Vigência
Não informada

Observações da casa

- Revoga o § 2º do art. 21 da Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001; - Altera o caput do art. 11; o caput do art. 12; e os arts. 17 e 23 da Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001.