Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.566, de 09 de dezembro de 2013
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2013
- Número
- 7566
- Publicação
- 10 de dezembro de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
- Revoga o § 2º do art. 21 da Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001; - Altera o caput do art. 11; o caput do art. 12; e os arts. 17 e 23 da Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001.