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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI DELEGADA nº 42, de 14 de maio de 2007

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de maio de 2007
Número
42
Publicação
15 de maio de 2007 · DOE
Vigência
Não informada