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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI DELEGADA nº 38, de 23 de abril de 2003

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DOS ART. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 12, 13, 14, 16 E 17 DA LEI Nº 6.210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de abril de 2003
Número
38
Publicação
24 de abril de 2003 · DOE
Vigência
Não informada