Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI DELEGADA nº 38, de 23 de abril de 2003
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DOS ART. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 12, 13, 14, 16 E 17 DA LEI Nº 6.210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de abril de 2003
- Número
- 38
- Publicação
- 24 de abril de 2003 · DOE
- Vigência
- Não informada