Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI DELEGADA nº 27, de 15 de abril de 2003
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ALAGOAS – CONSEA – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de abril de 2003
- Número
- 27
- Publicação
- 16 de abril de 2003 · DOE
- Vigência
- Não informada