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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI DELEGADA nº 23, de 15 de abril de 2003

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de abril de 2003
Número
23
Publicação
16 de abril de 2003
Vigência
Não informada