Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI DELEGADA nº 21, de 04 de abril de 2003
DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – CEPRAM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.859, DE 3 DE MAIO DE 1978 E ESTRUTURADO PELA LEI Nº 3.989, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978.
- Data
- 4 de abril de 2003
- Número
- 21
- Publicação
- 7 de abril de 2003 · DOE
- Vigência
- Não informada