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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI DELEGADA nº 21, de 04 de abril de 2003

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – CEPRAM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.859, DE 3 DE MAIO DE 1978 E ESTRUTURADO PELA LEI Nº 3.989, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978.

Data
4 de abril de 2003
Número
21
Publicação
7 de abril de 2003 · DOE
Vigência
Não informada