Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI DELEGADA nº 19, de 02 de abril de 2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de abril de 2003
- Número
- 19
- Publicação
- 3 de abril de 2003 · DOE
- Vigência
- Não informada