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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI DELEGADA nº 19, de 02 de abril de 2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 2003
Número
19
Publicação
3 de abril de 2003 · DOE
Vigência
Não informada