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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI DELEGADA nº 16, de 19 de março de 2003

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA COORDENADORA DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 2003
Número
16
Publicação
20 de março de 2003 · DOE
Vigência
Não informada