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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI DELEGADA nº 11, de 17 de fevereiro de 2003

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.340, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002, E CRIA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO DO CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – CEPRAM.

Data
17 de fevereiro de 2003
Número
11
Publicação
18 de fevereiro de 3 · DOE
Vigência
Não informada