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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI DELEGADA nº 5, de 06 de fevereiro de 2003

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA E PROTEÇÃO DAS MINORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de fevereiro de 2003
Número
5
Publicação
18 de março de 2003 · DOE
Vigência
Não informada