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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.528, de 26 de julho de 2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – CECD/LGBT.

Data
26 de julho de 2013
Número
7528
Publicação
29 de julho de 2013 · DOE
Vigência
Não informada

Observações da casa

- Acrescenta a alínea “i” ao inciso I do art. 25 da Lei Delegada nº 44, de 08 de abril de 2011.