Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.528, de 26 de julho de 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – CECD/LGBT.
- Data
- 26 de julho de 2013
- Número
- 7528
- Publicação
- 29 de julho de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
- Acrescenta a alínea “i” ao inciso I do art. 25 da Lei Delegada nº 44, de 08 de abril de 2011.