Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.522, de 17 de julho de 2013
TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO.
- Data
- 17 de julho de 2013
- Número
- 7522
- Publicação
- 19 de julho de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada