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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.522, de 17 de julho de 2013

TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO.

Data
17 de julho de 2013
Número
7522
Publicação
19 de julho de 2013 · DOE
Vigência
Não informada