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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.521, de 17 de julho de 2013

OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ESTADO DE ALAGOAS A EMITIR, QUANDO SOLICITADO, DOCUMENTOS DE COBRANÇA DO SERVIÇO NO SISTEMA BRAILLE.

Data
17 de julho de 2013
Número
7521
Publicação
19 de julho de 2013 · DOE
Vigência
Não informada