Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.521, de 17 de julho de 2013
OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ESTADO DE ALAGOAS A EMITIR, QUANDO SOLICITADO, DOCUMENTOS DE COBRANÇA DO SERVIÇO NO SISTEMA BRAILLE.
- Data
- 17 de julho de 2013
- Número
- 7521
- Publicação
- 19 de julho de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada