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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.519, de 17 de julho de 2013

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de julho de 2013
Número
7519
Publicação
19 de julho de 13 · DOE
Vigência
Não informada