Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.519, de 17 de julho de 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de julho de 2013
- Número
- 7519
- Publicação
- 19 de julho de 13 · DOE
- Vigência
- Não informada