Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.510, de 05 de julho de 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 39, E AOS ARTIGOS 203, 204 E 205, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS.
- Data
- 5 de julho de 2013
- Número
- 7510
- Publicação
- 8 de julho de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
- Altera o inciso IV do art. 39; o caput e o § 1º do art. 203; o caput e os §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 204; e o art. 205 da Lei nº 6.564, de 05 de janeiro de 2005.