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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.510, de 05 de julho de 2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 39, E AOS ARTIGOS 203, 204 E 205, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS.

Data
5 de julho de 2013
Número
7510
Publicação
8 de julho de 2013 · DOE
Vigência
Não informada

Observações da casa

- Altera o inciso IV do art. 39; o caput e o § 1º do art. 203; o caput e os §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 204; e o art. 205 da Lei nº 6.564, de 05 de janeiro de 2005.