Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.508, de 05 de julho de 2013
TORNA OBRIGATÓRIA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
- Data
- 5 de julho de 2013
- Número
- 7508
- Publicação
- 8 de julho de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 5139. Dispositivo Legal questionado: parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.508, de 05 de julho de 2013. Resultado da Liminar: Aguardando Julgamento. Resultado Final: Aguardando Julgamento.