Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.508, de 05 de julho de 2013

TORNA OBRIGATÓRIA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Data
5 de julho de 2013
Número
7508
Publicação
8 de julho de 2013 · DOE
Vigência
Não informada

Observações da casa

Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 5139. Dispositivo Legal questionado: parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.508, de 05 de julho de 2013. Resultado da Liminar: Aguardando Julgamento. Resultado Final: Aguardando Julgamento.