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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.499, de 14 de junho de 2013

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.943, DE 13/06/2008, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE GUIAS DE TURISMO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de junho de 2013
Número
7499
Publicação
17 de junho de 2013 · DOE
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera o § 1º do art. 10 da Lei nº 6.943, de 13 de junho de 2008; Transforma em parágrafo único o inciso I do art. 7º da Lei nº 6.943, de 13 de junho de 2008; Revoga o art. 2º da Lei nº 6.943, de 13 de junho de 2008.