Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.492, de 14 de junho de 2013
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 200, INCISOS II E VIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DO ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E ART. 6º DA LEI ORGÂNICA DA SAÚDE, LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1980
- Data
- 14 de junho de 2013
- Número
- 7492
- Publicação
- 17 de junho de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada