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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.492, de 14 de junho de 2013

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 200, INCISOS II E VIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DO ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E ART. 6º DA LEI ORGÂNICA DA SAÚDE, LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1980

Data
14 de junho de 2013
Número
7492
Publicação
17 de junho de 2013 · DOE
Vigência
Não informada