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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.472, de 09 de maio de 2013

INSTITUI O PROGRAMA AMIGO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de maio de 2013
Número
7472
Publicação
10 de maio de 2013 · DOE
Vigência
Não informada

Observações da casa

Alterados o art. 3º; o caput e o § 2º do art. 4º; e o art. 6º, pelo art. 1º da Lei nº 7.547, de 01 de outubro de 2013; Acrescentado o § 4º ao art. 4º, pelo art. 2º da Lei nº 7.547, de 01 de outubro de 2013; Revogado o art. 8º, pelo art. 3º da Lei nº 7.547, de 01 de outubro de 2013.