Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas; Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5027. Diploma Legal questionado: Lei nº 7.471, de 07 de maio de 2013. Resultado da Liminar: Aguardando Julgamento. Resultado Final: Aguardando Julgamento.