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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.470, de 12 de abril de 2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO CONTENDO O TELEFONE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE PRESTEM ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DSTS.

Data
12 de abril de 2013
Número
7470
Publicação
15 de abril de 2013 · DOE
Vigência
Não informada