Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.470, de 12 de abril de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO CONTENDO O TELEFONE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE PRESTEM ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DSTS.
- Data
- 12 de abril de 2013
- Número
- 7470
- Publicação
- 15 de abril de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada