Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.458, de 08 de abril de 2013
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRABANDEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.
- Data
- 8 de abril de 2013
- Número
- 7458
- Publicação
- 9 de abril de 2013 · DOE
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Legislação Tributária