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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.458, de 08 de abril de 2013

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS, CONTRABANDEADOS OU DE ORIGEM DUVIDOSA, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.

Data
8 de abril de 2013
Número
7458
Publicação
9 de abril de 2013 · DOE
Vigência
Não informada

Observações da casa

Legislação Tributária