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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.454, de 14 de março de 2013

DEFINE PROCEDIMENTOS, PROIBIÇÕES, ESTABELECE REGRAS DE EXECUÇÃO E MEDIDAS DE PRECAUÇÃO A SEREM OBEDECIDAS QUANDO DO EMPREGO DO FOGO EM PRÁTICAS AGRÍCOLAS, PASTORIS E FLORESTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
14 de março de 2013
Número
7454
Publicação
15 de março de 2013 · DOE
Vigência
Não informada