Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.141, de 30 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1999
Número
6141
Publicação
31 de dezembro de 1999 · DOE
Vigência
Não informada