Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 6.141, de 30 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1999
- Número
- 6141
- Publicação
- 31 de dezembro de 1999 · DOE
- Vigência
- Não informada