Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 6.140, de 30 de dezembro de 1999
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A INSTITUIR A LOTERIA SOCIAL.
- Data
- 30 de dezembro de 1999
- Número
- 6140
- Publicação
- 31 de dezembro de 1999 · DOE
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
- Revogada pela Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001; ___________________________________________________________________________ - Ação Direta de Inconstitucionalidade; - ADI nº 3189. Dispositivo Legal questionado: Lei nº 6.140, de 30 de dezembro de 1999; Lei nº 6.183 de 11 de agosto de 2000; Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001; Lei nº 6.263, de 18 de setembro de 2001; e Lei Delegada nº 13, de 17 de março de 2003. Resultado da Liminar: Prejudicada. Resultado Final: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 6.140, de 30 de dezembro de 1999; Lei nº 6.183 de 11 de agosto de 2000; Lei nº 6.225, de 15 de janeiro de 2001; Lei nº 6.263, de 18 de setembro de 2001; e Lei Delegada nº 13, de 17 de março de 2003.